O Agravo em Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA...

Processo...

João, já devidamente qualificado nos autos do processo, vem, através deste advogado infra-assinado, com base no artigo 197 da lei 7.210/84, apresentar este AGRAVO EM EXECUÇÃO, pelos fatos e fundamento que passa a expor nas razões anexas. Deste modo, requer-se que seja este agravo recebido e, tão logo após o juízo de retratação, caso seja sustentada a decisão agravada, sejam os autos encaminhados à superior instância.

Termos em que pede deferimento,

 

Local..., 16/05/2020

Advogado..., OAB...

RAZÕES DE AGRAVO

Agravante: João

Agravado: Ministério Público

Processo...

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Em destaque honroso ao notório saber jurídico do magistrado das Execuções Penais, a decisão de primeiro grau não merece prosperar. Veja-se o porquê.

1. DOS FATOS

O Agravante, que foi condenado cumulativamente por diversos crimes, quais sejam: roubo, latrocínio, homicídio qualificado e sequestro. Atingiu, ao cômputo de todas estas decisões, a pena de 156 (cento e cinquenta e seis anos) de reclusão, iniciou o cumprimento de pena no dia 01/05/2020. Ademias, pelo argumento de que pertenceria a uma organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04/05/2020, requereu para o agravante o regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos.

O respeitoso magistrado, no dia 11/05/2020, não ouvindo o sentenciado, acatou este pedido e, por conseguinte, determinou o encaminhamento do agravante para a penitenciária destinada ao cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado.

2. DO DIREITO:

É imprescindível que se observe, aqui, a disposição do artigo 196 da Lei de Execuções Penais, que reza, em poucas palavras, acerca do prazo de três dias para se ouvir o condenado à medida. Prazo este que não foi respeitado.

Não obstante, a aplicação de regime disciplinar diferenciado deve ser resultado, obrigatoriamente, de alguma falta disciplinar, de acordo com os artigos 49 e seguintes da Lei de Execuções Penais. Observa-se que o agravante, nesta circunstância, não cometeu e nem poderia ter cometido qualquer infração que ensejasse essa medida, em virtude da falta de tempo na penitenciária, pelo exíguo tempo em que ficou preso.

Ademais, também é ilegal o prazo decretado pelo juiz para o Regime Disciplinar Diferenciado, que é no máximo de 2 anos, segundo artigo 52, inciso I, da Lei de Execução Penais, pois o MP pediu, e lhe foi aceito, o prazo ilegal de 3 anos.

Portanto, como dito acima, houve desrespeito às regras necessárias ao regular processamento do pedido feito pelo Ministério Público. Tanto quanto ao motivo de que faria parte o agravante de uma organização criminosa, ou de que teria cometido alguma falta que ensejasse a medida disciplinar.