O Artigo De Direito Digital

DIREITO DIGITAL: O MARCO CIVIL BRASILEIRO DA INTERNET E AS INOVAÇÕES JURÍDICAS NO CIBERESPAÇO

DIGITAL RIGHTS: THE BRAZILIAN CIVIL RIGHTS INTERNET FRAMEWORK AND LEGAL INNOVATIONS IN THE CYBERSPACE

Roberto Renato Strauhs da Costa1

Fábio Pendiuk 2

RESUMO

Recentemente, o tema do Direito Digital passou a ser tratado pelas grandes universidades do mundo como disciplina específica. Enquanto a especialidade do âmbito jurídico, se propõe a analisar o tratamento dado aos crimes praticados no ciberespaço. O debate ganha fôlego no Brasil, após os adventos do Marco Civil da Internet, da Lei Carolina Dieckmann e da Lei Azeredo, os quais regulam crimes dessa natureza. Em seus objetivos específicos, analisam o ambiente digital e suas consequências na prática de infração penal por internautas, suas responsabilidades civís/penais, a educação escolar tecnológica pautada na ética, os desafios da educação digital e, fundamentalmente, os princípios defendidos pelas leis n. 12.735/2012 e n. 12.737/2012, que estabelecem sanções penais para crimes digitais no país. Diante da atualidade e abrangência do tema, este artigo apresenta uma análise exploratória de publicações expoentes que compõem a bibliografia essencial para o debate contemporâneo sobre o Direito Digital e o Marco Civil da Internet.

Palavras-chave: Direito Digital, Marco Civil da Internet, Lei de Crimes Digitais.

ABSTRACT

Recently, the theme of Digital Rights came to be treated by the great universities as a specific discipline. As a legal specialty, it is proposed to analyze the treatment of crimes committed in cyberspace. The debate gains momentum in Brazil after the advent of the Brazilian Civil Rights Internet Framework, the Law Carolina Dieckmann and the Law Azeredo, which regulate crimes of this nature in the digital world. In their specific objectives, they analyze the digital environment and its consequences in the practice of criminal infraction by Internet users, the civil/criminal responsibility of those responsible, the ethical school education based on ethics, the challenges of digital education and fundamentally the principles defended by the laws number 12.735/2012 and n. 12.737/2012, which establish criminal sanctions for digital crimes in the country. Given the relevance of this topic, this article presents an exploratory analysis of exponent publications that compose the essential bibliography for the contemporary debate on the Digital Right and the Civil Framework of the Internet.

Keywords: Digital Rights, Brazilian Civil Rights Internet Framework, Cybercrime Law.

1 Graduando do Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade de Educação Superior do Paraná (FESP), e-mail: <[e-mail]>.

2 Doutor em Sociologia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Professor Titular das disciplinas Sociologia Jurídica e Sociologia Geral do curso de Bacharelado em Direito, orientador do Grupo de Estudos em Sociedade & Direito da Fundação de Estudos Sociais do Paraná, e-mail: <[e-mail]>.

1 INTRODUÇÃO

Estudar o Marco Civil da Internet, com vistas às inovações que ocorreram no ciberespaço, na sociedade e no Direito Digital, desperta enorme interesse ao campo jurídico e à sociedade em geral, frente a globalização, efeitos e impactos gerados no ambiente social e no mercado, em âmbito nacional e internacional.

O tema exerce influência sobre o campo do Direito, recaindo nas especialidades ou ramos, uma vez que a Internet transformou as relações socioeconômicas, embora traga inúmeras oportunidades, também riscos que resultam em ônus e bônus aos usuários, provedores e empresas que comercializam produtos e serviços.

Nesse sentido, verifica-se que a tecnologia criou novos modelos de negócio no mundo, praticamente em todos os setores das atividades, que resultaram em interesse jurídico em torno dos prestadores de serviços, produtores de tecnologias, usuários e consumidores, exigindo uma reflexão sobre os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência de mercado, para viabilizar sua continuidade prática. (LIMA, 2016)

A migração dos pontos de venda e do relacionamento com o cliente às plataformas on-line e de e-commerces tornou imprescindível a análise do contexto histórico, técnico e jurídico, o que permite verificar as ações e os rumos adotados por certos países, em relação às tecnologias, produtos, serviços e seus impactos para a sociedade e para o mercado. (LIMA, 2016)

O Direito Digital representa um dos desdobramentos das inovações recentes, motivado na evolução do Direito como ciência, e introduz um novo pensamento jurídico no campo social diante das características inovadoras e revitalizantes dos processos de gestão e risco.

Os princípios de sustentabilidade aplicados na sociedade digital devem ser garantidos por meio de uma educação pautada em inovação, comprometimento e qualidade da comunicação, transmissão e preservação dos dados e informações transmitidas em tempo real, uma vez que os conteúdos se perpetuam nesse ambiente, gerando danos, do ponto de vista jurídico-social. Deve-se investir no processo de identificação e prevenção de incidentes, valorizando a disseminação de conteúdos autênticos para disponibilizá-los no ambiente virtual, para que contribuam

para formar usuários conscientes e preparados para enfrentar a nova conjuntura disruptiva, sendo o conhecimento um ativo social valioso.

Este estudo apresenta uma análise da regulação do ciberespaço pela legislação brasileira após o surgimento do Marco Civil da Internet e, antes do advento demarcatório, a Lei Carolina Dieckmann e a Lei Azevedo, as quais também regulam crimes dessa natureza. O texto a seguir analisa o ambiente digital e suas consequências quanto a crime/infração penal cometida por menores e adultos, levanta a responsabilidade civil e penal dos pais/responsáveis, aborda a importância da educação escolar tecnológica pautada na ética visando a proteção e segurança dos usuários, levanta os desafios da educação digital, identifica os princípios nos quais se baseiam as Leis 12.735/2012 e a 12.737/2012, ao estabelecerem sanções penais por meio de normas sobre crimes que tenham por objeto sistemas de informações envolvendo dados e informações de terceiros, e, por fim, aponta novos desafios diante de casos recentes de ciberterrorismo e espionagem digital.

2