O Artigo Lei Anti Corrupção

Faculdade Kennedy de Minas Gerais

Francielly Oliveira da Fonseca

A LEI ANTI-CORRUPÇÃO E SEUS DESDOBRAMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Belo Horizonte
2018

Francielly Oliveira da Fonseca

A LEI ANTI-CORRUPÇÃO E SEUS DESDOBRAMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais.

Professor Orientador: Warley Belo

Belo Horizonte
2018

RESUMO

O Brasil enfrenta uma das mais graves crises financeiras e políticas de sua história. Nunca a qualidade dos serviços públicos foi tão questionada, a corrupção nunca foi tão repugnante. A sociedade iniciou em 2013 um processo de pressão por medidas que não só mitiguem, mas que sejam capazes de extinguir práticas como corrupção, pagamento de propinas, desvio de recurso público, fraudes licitatórias, entre outras. Entra então em vigor a chamada Lei Anticorrupção. E o que muda a partir daí? Quais são os impactos e os avanços que ela trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro? O presente artigo objetiva analisar e compreender quais foram os movimentos jurídicos e práticos que a Lei 12.846/13 trouxe para o país e quais as aplicações mais relevantes para o efetivo combate a corrupção.

PALAVRAS-CHAVE: corrupção, lei anticorrupção, ordenamento jurídico

ABSTRACT

Brazil faces one of the most serious financial and political crises in its history. Never has the quality of public services been so questioned, corruption has never been so disgusting. The company started in 2013 a process of pressure for measures that not only mitigate, but which are capable of extinguishing practices such as corruption, payment of bribes, diversion of public resources, frauds, among others. The Anti-Corruption Law comes into force. And what changes from there? What are the impacts and the advances it has brought to the Brazilian legal system? This article aims to analyze and understand the legal and practical movements that Law 12.846 / 13 brought to the country and which are the most relevant applications for effectively combating corruption.

KEY WORDS: corruption, anti-corruption law, legal order

1 INTRODUÇÃO

A corrupção é atualmente o tema mais comentado, vivenciado e debatido pela sociedade brasileira. Nosso país vive uma delicada crise política em decorrência de investigações de casos de corrupção possivelmente cometidos por um número impressionante de parlamentares, empresários e membros do poder Executivo. É importante ressaltar que o conceito de corrupção tem dois discursos bastante abrangentes: a ética e a política.

A conceituação da palavra corrupção traz, de acordo com Romeiro (2017)

Derivada do latim corruptione, que significa putrefação, decomposição e adulteração, a palavra conservou nas línguas vernáculas a acepção original latina, como mostra por exemplo, Raphael Blueau em seu vocabulário portuguez e latino, de 1728 que a define como “suspensão do concurso conservativo, e introdução de qualidades alternantes, e destrutivas”. Décadas depois, Antonio de Moraes Silva, em seu Diccionario da língua portugueza, de 1789, sintetizaria tais acepções – “o estado da coisa corrupta ou corrompida” ou “alteração do que é reto ou bom, em mau ou depravado” -, associando-a, porém, ao ato de “perverter, subornar, peitar”.

        Considerando a ótica jurídica, Nucci (2015) esclarece que “Juridicamente, a corrupção não foge do linguajar comum, pois as figuras criminosas punidas (arts. 317 e 333 do Código Penal, especificamente) nada mais significam do que a desmoralização concretizada no campo da Administração Pública, por meio de favores e vantagens ilícitas”. Dessa forma, a corrupção tem como características a negociata, o pacto escuso, o acordo ilícito, a depravação moral de uma pessoa, gerando consequentemente estragos ao Estado.

O presente artigo objetiva apontar quais foram as implicações que a lei anticorrupção trouxe para a prevenção e o combate às práticas de corrupção e quais foram suas consequências frente ao cenário político brasileiro.

A metodologia consiste na forma de estudo do assunto ou problema, especificando o método que irá ser adotado. Na opinião de Cervo & Bervian (1983): “Nas ciências, entende-se por metodologia o conjunto de processos que o espirito humano deve empregar na investigação e demonstração da verdade”. As respostas das indagações surgem das investigações propostas nas pesquisas cientificas, contudo, uma visão comum é a de que a metodologia da pesquisa é definida como base no problema formulado, o qual pode ser substituído ou acompanhado da elaboração de hipóteses.

A pesquisa por sua vez serve para auxiliar o indivíduo a solucionar problemas, descrever os seus processos e focar em seus objetivos. No caso da pesquisa descritiva descrevem-se aspectos ou comportamentos relacionados ao estudo de caso proposto. No caso em tela a pesquisa será descritiva, onde procurará apontar de que forma lei penal pode conter a prática do crime de corrupção. Quanto aos seus procedimentos, a pesquisa será bibliográfica, já que utiliza livros e artigos publicados em relação ao tema proposto. E por fim a sua abordagem é de caráter qualitativo.

             

2. DIREITO PENAL BRASILEIRO - HISTÓRICO E CONCEITOS

O Direito Penal tem sua origem aproximada à evolução da organização do homem enquanto sociedade. Porém de acordo com Cunha (2015), a existência de normas penais a princípio não estava relacionada à justiça, mas à vingança, como revide contra comportamentos considerados incorretos. Nessa esfera, é possível identificar três tipos de vingança Penal:

Vingança divina: Nas sociedades primitivas, a percepção do mundo pelos homens era muito mitigada, carregada de misticismos e crenças em seres sobrenaturais. Não se tinha conhecimento de que ventos, chuvas e trovões, raios, secas, etc. decorriam de leis da natureza, levando pessoas a acreditarem que esses fenômenos eram provocados por divindades que os premiavam ou castigavam pelos seus comportamentos.