O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES
Por: wwxpp • 19/8/2018 • Trabalho acadêmico • 7.366 Palavras (30 Páginas) • 430 Visualizações
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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
Novas Drogas / Droga e Crime – Algumas das Diversas Interfaces
JOSEBERTO WESCLEY VITAL LOPES
Trabalho da disciplina Ciências Criminais Integradas.
Tutora: Prof. Daniela Bastos Soares
FORTALEZA-CE
2018
FORTALEZA,
201.
JOSEBERTO WESCLEY VITAL LOPES
O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES
DISCIPLINARES MILITARES
Artigo Científico apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.
Prof. Orientador: Fernando de Alvarenga Barbosa
FORTALEZA-CE
2018.
JOSEBERTO WESCLEY VITAL LOPES
O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES
DISCIPLINARES MILITARES
Artigo Científico apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Estácio do Ceará como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.
Prof. Orientador: Fernando de Alvarenga Barbosa
Aprovado _____/_____/_____
BANCA EXAMINADORA
__________________________________________________
Professor (a)
Centro Universitário Estácio do Ceará – Estácio - FIC
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Professor (a)
Centro Universitário Estácio do Ceará – Estácio – FIC
O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES
DISCIPLINARES MILITARES
Joseberto Wescley Vital Lopes[1]
RESUMO
Este trabalho tem a virtude de pesquisar sobre o cabimento de habeas corpus diante das várias sanções disciplinares militares, que delimitam o direito a liberdade do militar como cidadão, que são advindas de atos administrativos castrenses maculados de ilegalidade ou abuso de poder, possuindo como apoio o próprio texto constitucional de 1988, se destacando no que concerne aos direitos e garantias individuais, baseados na valorização da dignidade da pessoa humana e na instituição de direitos igualitários, implicando qualquer tipo de distinção entre as pessoas.
Palavras chave: habeas corpus, Constituição Federal, punições, garantias, militares.
ABSTRACT
This work has the power to research the possibility of pertinence of habeas corpus before certain military disciplinary sanctions that restrict the right to freedom of the military as a citizen, arising from castrensian tainted administrative acts of illegality or abuse of power, and to support the own Constitution of 1988 highlighted in respect of individual rights and guarantees, based on the enhancement of human dignity and the establishment of equal rights, reaching any kind of distinction between people.
Key words: habeas corpus, the Constitution, penalties, guarantees, military.
SUMÁRIO
1. Introdução; 2. Conceito e importância do Habeas Corpus; 3. Evolução histórica do Habeas Corpus; 3.1. O Habeas Corpus nas normas infraconstitucionais; 4. Natureza Jurídica e espécies de Habeas Corpus; 5. Direito fundamental: A liberdade; 6. Transgressões disciplinares; 6.1 Punições disciplinares; 7. Do cabimento ou não de habeas corpus em transgressão disciplinar militar; 8. Conclusão; 9. Referências.
1 INTRODUÇÃO
Discutiremos inicialmente importância e o conceito do Habeas Corpus, em seguida iremos fazer um breve estudo das transgressões disciplinares e seus processos administrativos, que estará acompanhado do direito ao contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade absoluta.
Para mais esclarecimentos, as palavras transgressão disciplinar ou transgressão militar são sinônimas, como também as expressões prisão disciplinar ou prisão administrativa militar, também são sinônimas.
No âmbito militar, a punição administrativa por consumação de transgressão disciplinar é a maneira que os superiores conseguem mantêm a hierarquia e a disciplina dentro dos quartéis. Demonstra um grande exemplo de coação aplicada pela autoridade militar, em que o Judiciário, baseado na doutrina e jurisprudência atuante, está impossibilitado de discutir o mérito da punição, ou seja, se a punição foi aplicada de forma injusta ou não.
Para a regra, impor uma punição disciplinar ao militar é uma das melhores maneiras de combater a indisciplina, perante o desrespeito aos superiores hierárquicos. Contudo, em certos casos, veremos no decorrer desse trabalho, que militares são presos injustamente, com limitações às garantias constitucionais e ao princípio da presunção de inocência, de maneira abusiva de seu superior hierárquico.
A intenção deste estudo tem o sentido de verificar a possibilidade, ou não, da utilização do instituto do habeas corpus em situações em que há a restrição à liberdade de locomoção em decorrência de punição disciplinar militar, que está previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que expressa: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", integra também o capítulo reservado às Forças Armadas, no art. 142,§ 2º que estabelece: "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".
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