O Caderno Estatuto da Criança e do Adolescente
Por: Cássia Wermelinger • 24/8/2021 • Trabalho acadêmico • 59.098 Palavras (237 Páginas) • 158 Visualizações
Caderno Estatuto da Criança e do Adolescente – Cássia Wermelinger
Sumário
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3
1. cONSIDERAÇÕES INICIAIS 3
2. CONCEITO DE CRIANÇA DE ADOLESCENTE 5
3. SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E DOCUMENTOS INTERNACIONAIS 6
1. DOCUMENTOS INTERNACIONAIS 6
2. documentos nacionais 9
direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente 14
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO ECA 14
1.1 DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: 14
1.2 DEFINIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE: 15
1.3 DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE CRIANÇA E ADOLESCENTE: 16
2. DIREITO À VIDA e À saúde 17
2.1 Proteção Jurídica do Embrião: 18
2.2 Aborto e antecipação terapêutica de parto de feto anencéfalo (ADPF 54/2012): 19
3. DIREITO À SAÚDE 22
3.1 Direitos da Mãe/Gestante - Lei nº 13.257/2016: 22
3.2 Obrigações dos Estabelecimentos de Saúde: 23
3.3 CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA 23
3.3 Direitos da Criança e do Adolescente: 23
4. DIREITOS À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE – ARTS. 15 A 18 DO ECA 25
4.1 Toque de Recolher: 26
4.2 Rolezinho: 27
4.3 Veiculação de imagem e de nome em meio de comunicação 28
4.4 Abuso sexual e pedofilia: 29
4.5 Bullying (Lei nº 13.185/2015): 29
5. DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER (ARTS. 53 A 59 DO ECA) 30
6. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO (ARTS. 60 A 69 DO ECA) 34
7. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR 36
8. PREVENÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM (ARTS. 70 A 85 DO ECA) 39
7.1 Bebidas Alcoólicas: 40
7.2 Hospedagem: 41
8. VIAGENS NACIONAIS/DOMÉSTICAS (ART. 83 DO ECA) 41
8.1 Adolescentes: 41
8.2 Crianças: 41
9. VIAGENS INTERNACIONAIS/AO EXTERIOR (ART. 84 DO ECA E RESOLUÇÃO Nº 131 DO CNJ) 43
10. DISPOSITIVOS PARA CICLOS DE LEGISLAÇÃO 45
POLÍTICA e organização Do ATENDIMENTO 45
1. Conceito: 45
2. pilares da política de atendimento 46
3. aplicação da política de atendimento 47
4. Elementos 48
2.1. Linhas de ação (art. 87) 48
2.2 Diretrizes (art. 88) 50
2.3. Entidades de atendimento (art. 90) 52
5. SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS 55
conselho tutelar e conselho de direitos 57
1. CONSELHOS TUTELARES 57
2.1 Características: 57
2.2 Composição: 59
2.3 IMPEDIMENTOS 61
2.4 Atribuições: 62
2. CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 64
3. DISPOSITIVOS PARA CICLOS DE LEGISLAÇÃO 67
DOS DIREITOS E GARANTIAS DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI; ATO INFRACIONAL 67
1. Direitos individuais dos adolescentes em conflito com a lei 68
2. Garantias individuais 69
3. Dos atos infracionais 70
4. da apuração 73
medidas de proteção 76
1. DISPOSIÇÕES GERAIS 76
I) características das medidas de proteção 77
II) Princípios aplicáveis (art. 100, parágrafo único) 77
III) Algumas ponderações importantes: 80
2. DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO em espécie 80
I) rol de medidas do art. 101 do eca 80
II) DA MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTo 82
DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 85
I) Das medidas socioeducativas de privação de liberdade (meio fechado) 85
II) Das medidas socioeducativas em meio aberto 87
AULA 8 - DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 89
1. COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS 89
2. ASPECTOS PROCESSUAIS 89
1. Fase Policial 89
2. Fase ministerial 90
3. FASE JUDICIAL 91
aULA 9 - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (Lei no 12.594/2012) 95
1. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE): 95
2. Objetivos das MSEs (art. 1º, §2º): 95
3. Competências para a criação e manutenção dos programas de execução de medidas socioeducativas: 96
4. Autuação da execução 96
...