O Caso Concreto 9 e 10 Direito Constitucional Avançado

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO DA AULA 9 DE DIREITO CONSTITUCIONAL AVANÇADO

Resposta do caso concreto 9: a medida judicial correta cabível seria o habeas corpus preventivo (ele não quer ir à audiência e quer não ser preso por isso - ter assegurado o direito de ir e vir). O HC deve ser impetrado no TJ, uma vez que o HC anterior foi negado na primeira instância (turma recursal do juizado especial).

Preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Resposta da questão objetiva: 1. B - habeas corpus preventivo (ela não quer ser presa em decorrência do aborto)

Resposta do caso concreto da Aula 10 de direito constitucional avançado: determinada empresa com a finalidade de obter restituição de indébito após a recursa das informações requeridas na RFB... Habeas data negado pq não pode usar o HD como forma de preparação para ação administrativa ou judicial. Apresentou recurso (apelação). Como deve ser julgado o recurso?

Resposta: a apelação deve ser provida, pois não importa o motivo da requisição das informações (não se pode negar o habeas data em virtude do destino que será dado às informações requisitadas).

O habeas data está previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, que assim versa: "Conceder-se-á habeas data: ... b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."

Questão Objetiva:

Nº1 - A - a sugestão de Soraia está incorreta, pois o HD é ação personalíssima (não pode solicitar informações sobre outra pessoa).