O Crime Passional

FACULDADE ALAGOANA DE TECNOLOGIA

ADRIANO JORGE DE BARROS

DIEGO DA SILVA RODRIGUES

RAFAELI BARROS DE ALBUQUERQUE

RICARDO  LUIS DRUMOND ESTEVES PINHEIRO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Maceió- AL

2018

1) Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa correta:

a) É vedado em qualquer hipótese o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei municipal perante o STF.

b) A lei municipal somente pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF, tendo como paradigma a Constituição Federal.

c) É cabível recurso extraordinário, dirigido ao STF, interposto em face de decisão de Tribunal de Justiça local que julga inconstitucional lei municipal contrastada perante a Constituição Estadual, desde que o paradigma de constitucionalidade estadual seja norma de reprodução obrigatória pelo Estado-Membro por força do princípio da simetria.

d) A lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, sendo incabível o controle difuso.

e) Tendo em vista o papel peculiar do Munícipio na Federação Brasileira, somente é possível o controle de constitucionalidade de lei municipal pela via difusa.

Resposta: CORRETA LETRA (C)

Justificativas:

a) está errada, pois tanto o controle concentrado quanto o abstrato são caracteristicas do controle Judicial, que é proposto por via de ação (controle concentrado) perante o STF.

b) alternativa errada também, conforme o art.102,I, "A", CF/88 deixa bem claro que compete ao STF processar e julgar, originalmente a ADC em "lei ou ato normativo FEDERAL". Na realidade, tal controle judicial pode ser realizado via Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e não Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

c) Resposta Correta, pois o Recurso Extraordinário pode ser dirigido ao STF sempre que as causas decididas em única ou última instância contrariarem a CF, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal.(Art. 102 III e alíneas da CF). O Princípio da Simetria está relacionado a exigência dos Estados, Distrito Federal e Municípios em respeitar os princípios fundamentais e as regras de organização expressos na CRFB/88, mesmo sendo autônomos para se organizarem. (Art. 18, CRFB/88)

d) Errada, pois a lei municipal pode sim ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade (Via de Ação), porém ela também pode ser controlada por meio do controle difuso em via de exceção! (Por meio de ação comum, não proposta inicialmente com o propósito específico de contestar lei ou ato normativo)

e) Errada, o controle pode ser feito tanto pela via difusa como pela via de controle concentrado.

2) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.

O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra lei do DF fruto do exercício de competência legislativa municipal.

( X ) Errado

(  ) Certo

Justificativa:

De acordo com o art.102 da CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; no Caso acima caberia ADPF.

3) Determinado Estado da Federação Brasileira editou lei específica para atender suas peculiaridades no âmbito da pesquisa, desenvolvimento e inovação. Tal lei sofreu várias críticas de juristas consagrados ainda quando era apenas um projeto de lei. Como as diversas críticas mencionavam que o projeto de lei era inconstitucional, o Governador do Estado, após a sanção, promulgação e publicação do projeto, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade da referida lei perante o Supremo Tribunal Federal.

Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:

a) O Governador do Estado é considerado legitimado universal e, portanto, assim como Presidente da República, pode propor tanto Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto Ação Declaratória de Constitucionalidade sem necessidade de comprovar a chamada pertinência temática.

b) O Governador do Estado possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, porém não possui para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

c) Não é cabível Ação Declaratória de Constitucionalidade uma vez que é requisito para sua propositura a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a lei objeto da ação.

d) É cabível Ação Declaratória de Constitucionalidade uma vez que houve controvérsia judicial relevante, porém o Governador do Estado não possui legitimidade para sua propositura.

e) Caso o Ministro Relator indefira a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade cabe recurso Ordinário ao pleno do Supremo Tribunal Federal.

RESPOSTA CORRETA LETRA B, justificativas:

A luz da CF88, art. 103:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O Governador pode sim propor ADI e ADC, sendo que ADI é cabível para lei ou ato normativo Estadual ou Federal e ADC cabível para lei ou ato normativo Federal. O caso narrado trata de lei Estadual, e há necessidade de comprovar a pertinência temática, o que eliminaríamos as letras A, C, e D. o erro da E é que contra decisão que declara constitucionalidade ou inconstitucionalidade em ADI ou ADC, não cabem recurso de qualquer espécie, com exceção dos embargos declaratórios.