O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS A LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

CURSO DE DIREITO

EVANDRO BARBOSA LEMOS

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS A LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

São Gabriel/RS

2018

EVANDRO BARBOSA LEMOS

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS A LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Projeto de Pesquisa

Universidade da Região da Campanha

Centro de Ciências Sociais Aplicadas

Curso de Direito

Orientadora: Profa. Dra. Alzira Elaine Melo Leal

São Gabriel/RS

2018

SUMÁRIO

1 TEMA 03

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA..............................................................…..........…….03

2 PROBLEMA 03

3 HIPÓTESES............................................................................................................03

4 OBJETIVOS 03

4.1 GERAL 03

4.2 ESPECÍFICOS 04

5 JUSTIFICATIVA 04

6 REFERENCIAL TEÓRICO 04

7 ESTRUTURA PRELIMINAR DO TCC....................................................................05

8 METODOLOGIA 05

9 CRONOGRAMA 06

10 REFERÊNCIAS 06

PROJETO DE PESQUISA

1 TEMA

FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS A LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

2 PROBLEMA

O dever de fundamentação previsto nos artigos 11 e 489 do Novo Código de Processo Civil podem afetar o princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo?

3 HIPOTÉSES

As exigências impostas pelos incisos I ao VI, do § 1º, Art. 489 – NCPC, afetam o princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo?

É possível cumprir as inovações trazidas pelo Art. 489, NCPC, sem comprometer a duração razoável do processo e a celeridade processual.

4 OBJETIVOS

4.1 GERAL

Analisar os artigos 11 e 489 do Novo CPC, bem como a doutrina referente ao assunto para verificar se eles podem interferir no princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo.

4.2 ESPECÍFICOS

a) Abordar a expansão do Poder Judiciário após a promulgação da CF 1988.

b) Estudar, detalhadamente, o dever de fundamentação das decisões judiciais após a entrada em vigor do Novo CPC.

c) Identificar elementos que possam demonstrar o impacto dos artigos 11 e 489, do Novo CPC no princípio da celeridade processual.

d) Analisar as normas fundamentais do Novo CPC e suas implicações no livre convencimento do julgador.

5 JUSTIFICATIVA

A escolha do presente tema se deu em virtude amplo debate que se desenvolve, notadamente, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil acerca do grande destaque e da especificidade do dever de motivação das decisões judiciais, que vem tratada, inclusive já nas normas fundamentais. Neste sentido, merecem uma análise mais pontual e sistemática para que não se criem sofismas em torno da real intenção dos legisladores e se verifique se podem trazer reflexos concretos na prestação jurisdicional.

6 REFERENCIALTEÓRICO

O dever de fundamentação das decisões judiciais tem origem na Constituição Federal de 1988, art. 93, inc. IX, que assim dispõe: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)” (Grifo nosso). Essa garantia constitucional é de suma importância. A doutrina enfatiza tal ponto nos seguintes termos:

“O dever de fundamentar as decisões judiciais, ao mesmo tempo em que é um consectário de um Estado Democrático de Direito, é também uma garantia. Quando o jurisdicionado suspeitar que o magistrado decidiu contra a lei, desrespeitando direitos fundamentais ou extrapolando suas funções institucionais, deverá buscar na fundamentação da decisão subsídios para aferir a qualidade da atividade jurisdicional prestada. É a inserção dessa garantia no texto da Constituição é da maior relevância” (NOJIRI, 2000, apud, ZAVARIZE, 2004, p. 46-47).

Já a previsão infraconstitucional antes do Novo CPC, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, tinha como escopo as regras dos arts. 165 e 458, II, que dispõe, respectivamente, sobre o dever de fundamentar e sobre a estrutura trifásica da sentença e dos acórdãos. Num primeiro momento, não havia um regramento detalhado que obrigasse o julgador o dever de fundamentar de maneira abrangente e minuciosa suas decisões. Na normativa atual,