O DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL

UPIS FACULDADES INTEGRADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL III

Prof. Artur Alexandre Oliveira Aluno: Denise Regina Maria Dias

Turno: Noturno

EXERCÍCIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE

Orientações:

1. O exercício avaliativo é individual. Identificadas respostas idênticas ou semelhantes entre as atividades, em parte ou no todo, será atribuída nota zero nas avaliações.
2. O exercício será avaliado em até 9 (nove) pontos.
3. O exercício avaliativo deverá ser postado até o dia 21 de junho (domingo) às 23h59min, exclusivamente no e-aluno, disponível na plataforma da Faculdade Upis, sendo vedado o envio por e-mail, sob pena de não serem considerados, salvo os alunos que comprovadamente não possuem acesso ao referido canal.
4. Não haverá prorrogação do prazo.
5. O exercício deverá, preferencialmente, ser respondido no próprio campo de respostas disponível no e-aluno ou anexando o presente documento à resposta.
6. se houver mais de uma tese para as respostas, discorra sobre todas elas.

1. (2 pontos) Cebolinha e Mandioquinha foram denunciado pela prática de furto. Durante a instrução do processo, percebeu-se que os fatos narrados na denúncia não correspondiam àquilo que efetivamente teria ocorrido. Assim, ao final da instrução apurou- se que a conduta típica adequada seria ao que corresponde ao crime de roubo, eis que presente a violência à vítima, alterando-se a narrativa dos fatos. Nesse sentido, o MP requereu prazo para promover o aditamento à denúncia. Responda fundamentadamente.

1. estamos diante da hipótese de mutatio ou emendatio libelli?

Resposta: Neste caso tem-se a hipótese de mutatio libelli, uma vez que na emendatio libelli os fatos narrados são iguais aos fatos provados, havendo uma divergência apenas na tipificação/classificação, em relação aos fatos narrados.  

No exemplo cita-se caso onde “percebeu-se que os fatos narrados na denúncia não correspondiam àquilo que efetivamente teria ocorrido”, sendo assim claro a hipótese da mutatio libelli. onforme define Eugênio Pacelli (2017), “a nova definição será do próprio fato. Não se altera simplesmente a capitulação feita na inicial, mas a própria imputação do fato”.  A mutatio libelli tem previsão no Art. 384 do Código de Processo Penal, que dispõe que “encerrada a instrução probató- ria, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente”.

1. Seria correto o juiz indeferir o pedido da acusação para dar nova capitulação e, com base nela, condenar os réus?

1. (1 ponto) Explique a diferença entre suspensão e interrupção do prazo processual penal e indique como tais institutos são observados nos embargos de declaração.

1. (3 pontos) Cebolinha foi condenado em julgamento havido no dia 05 de dezembro 2017 (terça-feira) a 11 anos e oito meses de prisão por homicídio privilegiado-qualificado: incidiram na pena dele, os parágrafos 1º (impelido por motivo de relevante valor social ou moral) e 2º, inciso IV (crime cometido de forma que impossibilitou a defesa da vítima), do artigo 121 do Código Penal.

Diante da condenação, somente a defesa recorreu pedindo novo júri sob o fundamento de que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária à prova dos autos. O pedido da defesa foi acolhido pelo Tribunal e, em 12 de fevereiro de 2019, foi realizado novo julgamento, sobrevindo outra condenação. Dessa vez, os jurados levaram em conta apenas a qualificadora, afastando o privilégio do parágrafo 1º, aumentando, como consequência, a pena do réu. De forma fundamentada, responda:

1. Considerando o que foi debatido em sala de aula, em especial quanto ao posicionamento mais recente do STF, se mostra correto o aumento da pena?
2. Indique o recurso cabível utilizado por Cebolinha, o fundamento legal e o termo final para sua interposição.

1. (1 ponto) Cebolinha foi processado pela prática de furto. Após a audiência de instrução e julgamento, o juiz ficou convencido de que, na verdade, Cebolinha subtraíra as ferramentas de seu vizinho, Godofredo, apenas para utilizá-las em um reparo que precisou fazer em sua casa, com a intenção de devolvê-las em seguida. Nesse caso, o juiz deverá absolver Cebolinha com base em qual dispositivo legal?

1. (2 pontos) Responda aos questionamentos abaixo de forma fundamentada:

1. Julgue: “Contra decisão que não receber a denúncia ou queixa, caberá a interposição de apelação e contra a decisão que receber a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito.”
2. Explique o que é apelação subsidiária, qual seu fundamento e o prazo de interposição.

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