O DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA HONRA

CALUNIA (art. 138 C.P)

Consiste em atribuir, falsamente, a alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime. Ex: Se “A” dizer que “B” roubou a mnoto de “C”, sendo tal imputação (acusação feita a alguém com ou sem fundamento) verdadeira, constitui crime de calúnia.

Exceção da verdade: Sendo a calúnia uma imputação falsa de crime, permite-se ao caluniador se livrar desde crime demonstrando que a imputação é verdadeira e não falsa.

- Não será admitida a exceção da verdade em 3 hipóteses:

1º) A ofensa se for contra o presidente da república e chefe de governo. A relevância desses cargos e as consequências políticas fizeram que o legislador não permitisse a exceção da verdade;

2º) Se o crime for de ação privada e a vitima não tiver sido condenado por sentença irrecorrível . O mesmo vale para ação pública condicionada;

3º) Ação pública condicionada.

DIFAMAÇÃO (art. 139 C.P)

Consiste em atribuir um fato ofensivo à reputação da vítima.

- Como na calúnia protege-se a honra objetiva. Consuma-se da mesma forma da calúnia, ou seja, quando chega ao conhecimento de terceiro e não a vitima.

-Tanto na calúnia como na difamação existe a imputação de um fato, a diferença é que na calúnia este fato é criminoso e falso. Na difamação o fato pode até ser verdadeiro mas haverá o crime.

Ex: Dizer que João tem caso homossexual com Pedro; Dizer que o advogado explorou o cliente; Dizer que o medico “X” só pensa em operar, não medicar; dizer que determinado político rouba mas faz.

- Por não interessar se o fato é verdadeiro ou falso não se permite a exceção da verdade.

- Admite-se a exceção da verdade em um único caso: se o ofendido for funcionário público e a ofensa for em razão de sua função, dizer que referido delegado não investiga nada por ser vagabundo. Interesse do serviço público apurar a veracidade da difamação.

INJURIA (art. 140 C.P)

Comete esse crime quem ofende a dignidade e/ou decoro de alguém.

Obs: Dignidade se refere as qualidades morais de alguém (safado, corrupto, ladrão) e decoro a atributos físicos (gordo, magro, baixinho)

- A injúria é uma forma ultrajante de se dirigir a pessoa ofendendo a sua alto estima, o seu amor próprio. Por isso o crime se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da própria vítima, não se trata mais de honra objetiva de reputação, ao que as pessoas pensam da gente e sim de nós mesmo .

- Os crimes contra honra, todos, são dolosos e formais. O sujeito deve ter a intensão de caluniar, difamar ou injuriar.

- A injuria difere da calunia e da difamação porque nela a ofensa é genérica abstrata, não há fato. Ex: Corno, safada.

- Pode ser feita de várias maneiras: palavras, gestos, atitudes, desenho, forma indireta. Ex: cusparada no rosto, atirar bebida no rosto, mostrar o dedo médio.

Perdão judicial: O Juiz pode perdoar o réu nos seguintes casos:

1. A vítima provocou a injúria
2. Retorsão imediata: quando o réu devolve o xingamento
3. Injuria real

Injuria Real (art. 140, §2º): É a forma de ofender alguém mediante agressão física. A pena é aumentada. A contravenção de vias de fato fica absorvida. Ex: Bater para todo mundo ver.

- Contravenção de vias de fato: dar um tapa, mas não com intensão de humilhar a pessoa.

Injuria racial/preconceituosa (art 140, §3º): Foi introduzido em 1997 para punir de forma mais severa a chamada injúria preconceituosa. Este novo tipo penal diz que a injuria será preconceituosa quando a ofensa se referir a raça, cor, etnia, religião, origem deficiência física e pessoa idosa.

Obs: Responderá por injuria preconceiruosa se o agente tiver a intensão de ofender preconceituosamente, porque as vezes embora pareça ser a ofensa racial, ela não é e  o sujeito responderá por injuria simples.

LEI 7716/86: CRIME DE PRECONCEITO: dependendo da forma de preconceito o sujeito responderá por essa lei, que contem vários tipos penais, com punições mais severas. Em resumo, se refere mais a discriminações da liberdade de ir e vir, da acessibilidade da vítima do preconceito. Ex: Um restaurante não deixa entrar negro.

Disposições comuns aos crimes contra honra:

1º) Aumento de pena: As penas cominadas aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

2º) crítica literária, artística, cientista: é permitida a crítica ainda que dure, mas não é permitida a ofensa desnecessária. Ex: dizer que o ator não pode falar prejudica a sua ação. Haverá crime somente se dizer que o ator é “uma anta”.

3º) Conceito desfavorável de funcionário público em razão da função: informar antecedentes, conduta social, personalidade etc.

Retratação: 1) Retirada ou anulação de uma proposta por arrependimento do proponente. 2) Extinção de punibilidade, nos casos em que a lei admite. No tocante ao crime de falso testemunho, ou falsa perícia, deve manifestar-se, antes da sentença, o mesmo acontecendo em relação à calúnia e difamação.

Pedido de explicação: As vezes a ofensa é equívoca, dúbia, ou seja, quase que ininteligível (não se pode entender). Neste caso pode a parte que se sentir ofendida entrar com pedido de explicação em juízo. Ex: Dizer que João ficou rico depois que eleito prefeito; Dizer que Pedro endireitou após casar.

Ação Penal: em via de regra privada.

Exceção: A ação será pública condicionada nos casos de: Injúria real, com lesão, se a vítima for presidente da república ou chefe de governo estrangeiro, se a vitima for funcionário público e a ofensa for em razão da função; Injúria preconceituosa. (art. 140 §3º).

Pessoa Jurídica: Discute-se se ela pode ser vítima de crime contra honra. O entendimento prevalente é no sentido que ela pode ser caluniada ou difamada, porque ela tem reputação (honra objetiva). Mas é claro que ela não pode ser injuriada, porque não tem honra subjetiva.