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O DIREITO PENAL

Por:   •  19/10/2015  •  Trabalho acadêmico  •  3.482 Palavras (14 Páginas)  •  128 Visualizações

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Sumário

Direito Administrativo ..............................................................................................2 Poder de polícia ambiental. Venda de madeira sem ATPF. Autuação. Multa. Legalidade. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. ......................................................................................2 Concurso público. Alteração de gabaritos de respostas. Erro material da banca examinadora. Intervenção do Judiciário. Possibilidade. ................................................................................................................................2

Direito Civil ..............................................................................................................4

Compra e venda. Concorrência pública. Venda de imóvel que não era de propriedade da CEF. Anulação. Restituição do valor pago e das benfeitorias. Danos morais. Cabimento. ....................................................4 SFH. Inadimplência. Mutuário. Direito de preferência em concorrência pública. Inexistência. Prevalência do interesse público. ..............................................................................................................................................4

Direito Constitucional ..............................................................................................5

Transgressão militar. Punição disciplinar. Exigência de prévio cumprimento de pena para interposição de recurso administrativo. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5

Direito Penal .............................................................................................................6 Crime de roubo. Uso de simulacro de arma de fogo. Configuração de grave ameaça. Elementar do tipo penal. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. ..................................................................6 Estelionato qualificado. Seguro desemprego. Ausência de dolo. Erro sobre elemento do tipo. Atipicidade da conduta. ............................................................................................................................................................8

Direito Previdenciário ..............................................................................................9

Auxílio-doença. Restabelecimento. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Aplicação de multa diária. Possibilidade. ........................................................................................................................................................9

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Ementário de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Direito Processual Civil ................................................................................10

Indenização. Representação judicial. Advocacia-Geral da União. Danos morais. Agente público. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico e econômico da União. Incompetência da Justiça Federal. .................................................................................................................................................10 Cobrança de dívida condominial. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Ajuizamento perante o Juizado Especial Cível. Competência absoluta. ........................................ ....................10

Direito Processual Penal ...............................................................................11 Prorrogação da inclusão de preso em presídio de segurança máxima. Custódia em penitenciária distante do local de residência dos seus familiares. Possibilidade. ...............................................11

Direito Tributário .........................................................................................12 Execução fiscal. Responsabilidade do sócio gerente. Ausência de prova. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva. ........................................................................................12

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Ementário de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região

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D

IREITO

A

DMINISTRATIVO

Poder de polícia ambiental. Venda de madeira sem ATPF. Autuação. Multa. Legalidade. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa.

Ementa: Administrativo. Poder de polícia ambiental. Venda de madeira sem ATPF. Infração à legislação ambiental. Autuação. Multa. Legalidade. Presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade não ilidida pela empresa autuada. Devido processo legal. Ampla defesa. Violação não configurada.

I. “A mais recente orientação do Superior Tribunal de Justiça superou o entendimento de que o art. 46 da Lei 9.605/1998, por tipificar crime cometido contra o meio ambiente, somente poderia ser aplicado por Juiz criminal, após regular processo penal. Segundo esse entendimento, o mencionado art. 46, mesmo que se refira a um tipo penal, combinado com o art. 70 da Lei 9.605/1998, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita” (TRF - 1a Região, AC 8394.20.05.401410-0/RO, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 6a Turma, e-DJF de 06/12/2010, p. 191).

II. Cabe ao administrado demonstrar a contrariedade da atuação administrativa, no exercício do poder de polícia, com as regras jurídicas pertinentes. A concordância da descrição fática apresentada pela Administração com a realidade prevalece até prova em contrário, no que a doutrina especializada denomina presunção iuris tantum de veracidade dos atos administrativos. Precedentes: EDcl no REsp 894571/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publ. DJe 1o/07/2009; Ag 1326850, rel. Min. Luiz Fux, Publ. 02/12/2010; Ag 1371059, rel. Min. Herman Benjamin, Publ. 14/02/2011.

III. Apelação improvida.(AC 2008.41.00.005145-0/RO, rel. Des. Federal Selene Almeida, 5a Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 30/03/2012, p. 341).

Concurso público. Alteração de gabaritos de respostas. Erro material da banca examinadora. Intervenção do Judiciário. Possibilidade.

Ementa: Administrativo. Concurso público. Impugnação a gabarito definitivo de prova objetiva para o provimento de cargos de defensor público da união. Reconhecimento de erro na solução de questão. Admissibilidade da intervenção do Judiciário.

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