O DIREITO PENAL I

DIREITO PENAL I

1- INTRODUÇÃO

O Direito Penal é considerado como as junções de normas jurídicas que tem como finalidade penalizar aquele indivíduo que cometeu ato ilícito e através do controle social o indivíduo é punido de acordo com as normas sociais.

Através da coerção penal tem-se a segurança jurídica e pode-se notar os princípios inerentes que regem o Direito Penal e, por conseguinte, os direitos inerentes do indivíduo.

2- DESENVOLVIMENTO

O controle social pode ser  realizado através  do sistema de  normas que traz consigo exemplos de  condutas, punindo-se casos que coloquem o próprio grupo em risco. Diante disso têm-se o controle social penal.

A institucionalização da coação organizada é a característica fundamental do direito, sendo assim vem a tona o pensamento de que a pena  funciona para impulsionar os indivíduos em determinados comportamentos.  Portanto, o controle social penal é constituído pela Justiça Criminal no que lhe concerne integrar o Direito Penal sendo um dos sistemas de normas existentes. (CONDE, 2009)

Vale ressaltar que a sociedade organizada constituiu dois sistemas de controle social sendo eles: o controle social informal é aquele em que  é praticado pela própria sociedade civil por meio da família, escola, profissão, modas e preconceitos; e o controle social formal é concretizado pelo aparelho estatal, por meio do Poder Judiciário, da polícia, Poder Legislativo, Ministério Público e dentre outros, assim, as instâncias de controle social formal devem atuar apenas quando as instancias de controle informal  falharem. (BIANCHINI, 2013)

Nesse caso afirma Shecaira (2004, p.56):

Se o indivíduo, em face do processo de socialização, não tem uma postura em conformidade com as pautas de condutas transmitidas e aprendidas na sociedade, entrarão em ação as instâncias formais que atuarão de maneira coercitiva, impondo sanções qualitativamente distintas de reprovações existentes na esfera informal.

Em se tratando do sistema penal o mesmo é formado pelas leis, agências e penas, sendo assim um meio de controle social, que tem como objetivo a ordem social.

 De acordo com Zaffaroni (p.40, 2001) “o sistema punitivo pode ser definido implicitamente como monopolizador da violência de forma ilegal, é seletivo, incapaz de punir as pessoas que não lhe são vulneráveis”.

O sistema penal tal como é compreendido nos dias atuais, originou-se no Estado moderno e com a ruptura do poder hegemônico da Igreja Católica e da Monarquia absolutista surgiu esse momento político. O mundo passou por intensas mudanças sociais tecnológicas e econômicas.  Para que a nova classe social, a burguesia se consolidasse no poder houve a necessidade de restringir o poder do Estado Absolutista. (BIANCHINI, 2013)

Por conseguinte o objeto do direito penal é conduzir os comandos legais ao indivíduo, ordenando ou proibindo que os mesmos façam algo, desse modo o mesmo só tem a capacidade de executar ações com consciência do fim. Sendo assim o direito penal objetivo consiste em um conjunto de normas que são impostas pelo Estado,  da qual os homens  podem ser obrigados através da coerção (CAPEZ, 2012).

O Direito Penal brasileiro tem como base alguns princípios que tem como função básica de determinar limites de graduação da pena quem pode ser aplicada a todo e qualquer agente que comete um ato ilícito e por essa razão merece ser punido. (ZAFFARONI, 2001).