O DIREITO PENAL: Reabilitação, Medidas de Segurança, Ação Penal e Causas Extintivas de Punibilidade

CENTRO UNIVERISTÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM CURSO: DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO PENAL

PROFESSOR: MARCOS ANTÔNIO SILVA DE ALMEIDA

TRABALHO DE DIREITO PENAL: Reabilitação, Medidas de Segurança, Ação Penal e Causas Extintivas de Punibilidade

BÁRBARA AURICCHIO

BRUNA LEAL

EMANUEL SANTANA

JOYCE

VITOR HUGO ANDRADE

PATOS DE MINAS

2017

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BÁRBARA AURICCHIO

BRUNA LEAL

EMANUEL SANTANA

JOYCE

VITOR HUGO ANDRADE

TRABALHO DE DIREITO PENAL: Reabilitação, Medidas de Segurança, Ação Penal e Causas Extintivas de Punibilidade

Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina Direito Penal do curso de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas.

PATOS DE MINAS

2017

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1. REABILITAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

Reabilitação é uma medida de política criminal com o objetivo de restaurar a dignidade pessoal e facilitar a reintegração do condenado à comunidade, quando este já aparenta apto para exercer livremente sua cidadania e viver pacificamente em sociedade.

O art. 93 do Código Penal Brasileiro afirma que a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. A reabilitação se assenta em razões de humanidade pois auxilia o condenado, após a expiação ou extinção da pena, a recuperar a reputação moral que lhe foi ofuscada pelo delito. Se a reabilitação for negada, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o novo pedido seja requerido com novas provas dos requisitos necessários.

1. APLICABILIDADE E EFEITOS

A reabilitação permite ao condenado a se apresentar à sociedade como réu primário, já que o sigilo sobre a condenação deve ser burocraticamente resguardado, como prevê o art. 202 da Lei de Execução Penal, não sendo necessária a espera pelo período de dois anos nem a instrução de um processo postulatório. É importante ressaltar que não se constitui um cancelamento definitivo dos registros criminais, apenas impede sua divulgação, que só poderá ocorrer diante de requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público, para instituir novo processo criminal ou outros casos expressos em lei.

A reabilitação não é cabível nos casos de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo pois não teria o efeito de reintegrar o interessado conforme o que foi citado anteriormente (art. 92, I CP). Também não seria útil para restaurar a capacidade para o exercício do poder familiar, quando o condenado praticou crime doloso punido com reclusão contra o filho, o tutelado ou o curatelado (Art.92, II CP).

1. REQUISITOS E COMPETÊNCIAS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO

O pressuposto básico para a reabilitação é a existência de condenação irrecorrível, já que sem esta haverá carência de ação. Logo, o pedido de

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reabilitação não é fundamentado por inquéritos policiais arquivados, absolvições ou prescrição da pretensão punitiva, abstrata ou antes do trânsito em julgado. Também é indispensável o pressuposto temporal dado com o decurso de dois anos, a partir do cumprimento da pena ou da sua extinção. Se o período de prova for superior a dois anos, será necessário aguardar o seu término, visto que o cumprimento da pena constitui a essência desse pressuposto.

Simultaneamente aos requisitos anteriores, também são exigidas as seguintes condições:

1. Que o condenado tenha domicílio no país durante os dois anos do prazo de carência;
2. Efetiva e constante demonstração de bom comportamento público e privado, abrangendo todo o período que mediar a declaração de reabilitação, e não somente os dois anos, se aquela for declarada depois de escoado aquele biênio, pois caso contrário, o requerente não se encontra faticamente reabilitado;
3. Ressarcimento do dano ou comprovação de sua impossibilidade, porém nada impedindo que alguns crimes não produzam dano a reparar pois somente o caso concreto pode dizer com segurança, quais as hipóteses em que o dano não existe.

1. RECURSO CABÍVEL NA REABILITAÇÃO

Com a legislação vigente, cabe recurso de apelação. Para a corrente majoritária cabe também o recurso de ofício nos termos do art. 746 do CPP. Segundo esse posicionamento o art. 746 do CPP não está revogado pela LEP, uma vez que a reabilitação não é considerada mero incidente de execução da pena, não se inserindo essa questão na competência do juízo da execução.

Negado o pedido de reabilitação poderá o condenado levar a efeito outro, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos ou caso não se conforme com a decisão poderá interpor recurso de apelação.

1. REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO

São dois requisitos que permitem a revogação da reabilitação:

1. A condenação transitada em julgado posterior deve ser a pena privativa de liberdade;

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1. A condenação deve se dar com o reconhecimento de que o reabilitado é reincidente. O fato pelo qual o reabilitado será condenado deverá ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A revogação pode ser decretada de pelo juiz de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Ação Penal

Ação penal consiste no direito do cidadão em invocar a atividade jurisdicional do Estado para solucionar os seus litígios e reconhecer os seus direitos. A ação penal propriamente nascerá em juízo, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, em caso de ação pública, ou de queixa, pelo particular, quando se tratar de ação penal privada. O recebimento de uma e de outra, marcará o início efetivo da ação penal.