O DIREITO PROCESSUAL PENAL

FACEC - FACULDADE CENTRAL CRISTALINENSE

LÍLYAN ALVES DE SANTANA

9º Período Direito - Noturno

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Cristalina - GO

2018

LÍLYAN ALVES DE SANTANA

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Atividade de ensino e aprendizagem da disciplina de Direito Processual Penal, desenvolvida na modalidade de trabalho acadêmico sob a orientação do professor Luís Sergio Veríssimo do Santos.

Cristalina - GO.

2018

Índice:

Introdução...................................................................................................4

    Definição do Processo Penal....................................................................5

Diferenciação da Lei processual no tempo e no espaço.......................5

Contagem do prazo processual penal.....................................................6

Persecução penal......................................................................................7

Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal.......................8

Inquérito Policial:......................................................................................11

Definição....................................................................................................11

Formas de Inquerito.................................................................................11

Características do Inquérito Policial......................................................13

Destinatários do Inquérito Policial.........................................................15

Diligências no Inquérito Policial.............................................................15

Indiciamento, incomunicabilidade do indiciado e encerramento do inquérito policial...........................................................................................16

Encaminhamento do autos ao Ministério Público................................19

Ação Penal Pública, Incondicionada, Condicionada e Privada...........19

Condições da ação..................................................................................23

Considerações finais..............................................................................24

Referências Bibliográficas.....................................................................25

---

Introdução:

O presente trabalho visa discorrer sobre a matéria de Direito Processual Penal l. Abordando conceitos, definições, princípios entre outros assuntos, para proporcionar um entendimento mais amplo sobre os assuntos. O trabalho apresentará uma introdução do direito processual penal, expondo todos os temas referentes a ele, incluindo o Inquérito Policial e Ação Penal.

Portanto, após breve introdução discutiremos e analisaremos de forma mais detalhadas de cada um destes tópicos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Definição do processo penal

O direito processual penal, é definido como o conjunto de normas jurídicas, que tem como objetivo regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de punir do Estado, realizando-se por intermédio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto. O processo penal e de suma importância, pois funciona como um instrumento do qual o estado se vale para a imposição da sanção penal, ao possível autor do fato delituoso.

O processo penal possui três características importantes que são:

1. A autonomia – ele não depende do direito penal, possui regulamento próprio;
2. A instrumentalidade – o meio pelo qual ele atual, para fazer com que tenha validade o que o direito penal diz;
3. A normatividade – ele é uma disciplina normativa.

1. Diferenciação da Lei processual penal no tempo e no espaço  

Lei processual penal no espaço

O artigo 1º do CPP diz que “o processo penal reger-se-á em todo território Brasileiro [...]”, ou seja, o princípio da territorialidade, onde a aplicação da Lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido, será aplicada somente em território nacional, não sendo possível admitir extraterritorialidade. Uma regra que assegura a soberania nacional, pois não teria sentindo algum aplicas as normas procedimentais estrangeiras, para crimes cometidos em território Brasileiro.

A aplicação da Lei penal no espaço possuía algumas ressalvas, uma delas e o inciso l, do art.1º do CPP, feita as tratados, convenções e regras de direito internacional.

 Lei processual penal no tempo

No processo penal, adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo, o art.2º do CPP diz que “A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Portanto não há efeitos retroativos na lei processual, somente na lei penal (material) quando ela for mais benéfica. Aplica-se, então o princípio do “tempus regit actum”, que significa, o tempo rege a ação.

Porém, há uma ressalva, quanto às normas mistas, ou seja, de caráter processual e material. Pois se a norma contiver disposições de ordem material e processual, prevalecerá a norma de caráter material, aplicando-se portanto, o art. 2º e parágrafo único do CP “ a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”, ou seja, se beneficiar o acusado, retroage. Se não beneficiar, não retroage.

1. Contagem no prazo processual    

Prazo é o lapso de tempo dentro do qual é ordenada, proibida ou facultada a prática de um ato. Para a contagem do prazo, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação. Se a intimação ocorrer na véspera de um feriado, o primeiro dia do prazo será o primeiro dia subsequente a este. E se a intimação ocorrer na sexta-feira o primeiro dia do prazo será na segunda-feira. Se o vencimento do prazo cair em feriado, no dia em que o fórum não funcionar ou no dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil. O artigo 798 do CPP expõe em extrema síntese as normas e condições para prazos processuais.