O DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA VENECIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Maria da Silva, brasileira, casada, profissão, portadora de CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua, Bairro, Nova Venecia ES e João Pereira, brasileiro, casado, profissão, portador de CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua, Bairro, Nova Venecia ES, por intermédio do advogado, in fine, patrono comum dos interessados, conforme instrumento procuratório incluso, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571 do Código Civil Brasileiro, formular o presente pedido de,

DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS

Pelas razões de fato e de direito, que ora passam a expor, para ao final, requererem:

DOS FATOS

Os Requerentes são casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, há 10 anos, e já não possuem interesses em comum, e devidas a tais divergências resolveram se separar.

Do enlace resultou o nascimento de 02 (dois) filhos, a saber: Felipe de 9 anos e Thiago de 5, ambos menores de idade.

Os Requerentes acordam por promoverem a presente ação de divórcio, porque já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal causa para a continuação do casamento: a affectio maritalis, ou seja, o ânimo de viver conjuntamente, porquanto não mais existir o amor.

Além disso, possuem um imóvel residencial urbano avaliado em R$ 100.000,00 (Cem mil reais) registrado no cartório de Registro de imóveis em nome de ambos e um veículo no valor de 30.000,00 (trinta mil) registrado em nome de João.

Isto posto, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum, bem como, do vínculo conjugal.

DOS BENS A PARTILHAR

As partes de comum acordo apresentam a seguinte partilha a ser homologada pelo Douto Magistrado:

A CÔNJUGE VAROA ficará,

1. Com o imóvel residencial urbano, localizado na Rua, no Bairro, na cidade de, e encravada em um terreno urbano legitimado, medindo e registrada no Cartório de Imóveis da cidade de, e avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O CÔNJUGE VARÃO ficará,

1. Como o veiculo, modelo, cor, ano, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais) referente a sua quota parte do imóvel residencial urbano.

As partes renunciam aos alimentos entre si

DOS ALIMENTOS

Fica acordado entre as partes que o cônjuge varão pagará, mensalmente, pensão alimentícia no percentual de 30% do salário mínimo vigente em favor dos menores Felipe e Thiago, cujo pagamento ocorrerá sempre no dia 10 (dez) de cada mês. 

As despesas com saúde do menor serão rateadas em partes iguais entre os interessados.

DA GUARDA E VISITAS

Caberá a Cônjuge Varoa a guarda unilateral e responsabilidade sobre os filhos do casal.

Caberá ao Cônjuge Varão, o exercício do direito de visitas semanais, devendo buscar a menor às 18:00 hs da sexta feira e devolvê-la às 18:00 hs do domingo, na residência da Cônjuge Varoa.

As férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os genitores, ficando os 15 primeiros dias com a genitora e os últimos 15 dias com o genitor.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, pugnam a Vossa Excelência a homologação da presente Ação de Divórcio em todos os seus termos, especialmente:

a) O deferimento da guarda unilateral dos menores FELIPE E THIAGO em favor da Cônjuge Varoa.

b) O deferimento do pagamento de pensão alimentícia em favor do menores FELIPE E THIAGO,  correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento)do salário mínimo vigente, a ser pago mensalmente, pelo genitor, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês.

c) A expedição de competente ofício para averbar a homologação desta Ação de Divórcio na Certidão de Casamento lavrada no Livro, fls. . TERMO , do Cartório de Registro Civil de.

d) A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA nos termos acima apresentados.

e) Protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos ora alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários à homologação desta.

f) Pugna pela intimação do ilustre representante do Ministério Público para atuar no feito.

Dá à causa do valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Nestes Termos,

Pedem e Aguarda Deferimento.

Local, data

Advogado

OAB

Maria da Silva

João Pereira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº:

RECORRENTE: SERAFIM

RECORRIDA: INCORPORADORA X

SERAFIM, apelante nos autos da Apelação Cível em que figura como Apelada INCORPORADORA X, inconformada com o  Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, vem perante V. Excelência. Interpor o presente RECURSO ESPECIAL o que faz com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal e do artigo 1029 do CPC 2015, requerendo seja o mesmo recebido, processado e admitido, determinando-se sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento.