O Devido Processo Legal no Impeachment

Universidade Paulista - UNIP

Curso de Graduação em Direito – Paraíso 

DEVIDO PROCESSO LEGAL NO IMPEACHMENT

São Paulo

2016

Universidade Paulista - UNIP

Curso de Graduação em Direito – Paraíso 

DEVIDO PROCESSO LEGAL NO IMPEACHMENT

Teoria Geral do Processo

São Paulo / SP

2016

S U M Á R I O

1. Introdução............................................................................................................................04

2. Conceito do devido processo legal.......................................................................................05

3. Contexto histórico do impeachment.....................................................................................08

4. Conceito do impeachment....................................................................................................11

5. Legislação brasileira embasamento para impeachment........................................................14

6. Constituição do Processo de Impeachment – o devido processo legal ...............................36

6.1 Apresentação do pedido de Impeachment.........................................................................36

6.2 Admissibilidade do pedido de Impeachment....................................................................37

6.3 Notificação.........................................................................................................................38

6.4 Ampla defesa.....................................................................................................................40

6.5 Julgamento ........................................................................................................................40

7. Jurisprudência......................................................................................................................42

8. Impeachment no Brasil – exemplos.....................................................................................45

8.1 Caso 01 -  Presidente Fernando Collor de Mello...............................................................45

8.2 Caso 02 -  Prefeito Hélio de Oliveira Santos.....................................................................46

8.3 Caso 03 -  Presidente Dilma Vana Rousseff.....................................................................46

9. Conclusão............................................................................................................................50

Bibliografia..............................................................................................................................51

1 – INTRODUÇÃO

O Impeachment sendo de Direito Subjetivo Público é tipificado conforme a Lei nº 1.079/50 como crime de responsabilidade e estabelece as normas de processo e julgamento, aplicando-se subsidiariamente as normas regimentais do Senado e do Código de Processo Penal. Trata-se do processo de retirada do mandato de um chefe de Poder Executivo, em seus âmbitos municipal, estadual ou nacional, sendo julgado pelo Poder Legislativo. No regime presidencialista, o presidente da República, chefe do Poder Executivo em âmbito nacional, pode ser responsabilizado politicamente por atos que atentem contra a Constituição. O Impeachment é um processo de caráter essencialmente político com raízes constitucionais, destinado principalmente para o afastamento do agente político de suas funções quando comentem ato contra o interesse público.

 

2 – CONCEITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Fundamentação:

• Art. 5º, LIV e LV, da CF/1988

O devido processo legal descrito na Constituição Federal Brasileira /1988 em seu artigo 5º inciso LIV – “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. 

Considerado a base legal, pois dele decorrem todos os outros  princípios e garantias constitucionais, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo, como: os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação que apesar de autônomos e independentes entre si, integram-se totalmente no artigo 5º incisos LIV e LV, da Constituição Federal Brasileira /1988, são princípios que ajudam a garantir a tutela dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos.

São princípios decorrentes do devido processo legal na Constituição brasileira:

-  Princípio da isonomia: estabelece que todos são iguais perante a lei (artigo 5º, caput e inciso I CF/1988).

- Princípio do juiz natural: veda a criação de tribunais de exceção e  determina a competência pré-constituída na forma da lei. (artigo 5º da CF/1988 incisos XXXVII e LIII)

 - Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: O inciso XXXV do artigo 5º da CF/1988 determina que lei alguma pode excluir lesão ou ameaça de lesão a direito da apreciação do Poder Judiciário. Todos têm o direito de pedir a tutela jurisdicional, e o Estado tem o poder e o dever de prestá-la.

- Princípio do contraditório: O inciso LV do artigo 5º da CF/1988 assegura a aplicação do postulado tanto no processo judicial quanto no administrativo. Significa que as partes têm o direito de se manifestar sobre todos os elementos trazidos aos autos, além de conhecer todos aos atos do procedimento.

- Princípio da proibição da prova ilícita: É vedada produção de provas obtidas por meios ilícitos, a regra incide no processo civil, penal e administrativo. (inciso LVI do artigo 5º da CF/1988).

- Princípio da publicidade dos atos processuais: Disposto no artigo 93, inciso IX da CF/1988. Entretanto, o legislador constitucional trata de resguardar o direito à intimidade no artigo 5º, inciso X, e em outro inciso do mesmo artigo traz a exceção: “LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem