O Direito Civil Coisas

FACULDADE SANTO AGOSTINHO MONTES CLAROS – MG

CURSO DE DIREITO

WANIELLY RAIANI BARBOSA DE ALMEIDA

TRABALHO SUBSTITUTIVO

MONTES CLAROS – MG

2022

FACULDADE SANTO AGOSTINHO MONTES CLAROS – MG

CURSO DE DIREITO

WANIELLY RAIANI BARBOSA DE ALMEIDA

TRABALHO SUBSTITUTIVO

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho – FASA, como requisito parcial para avaliação na disciplina de Direito Civil VII - Coisas.

Professor (a): Marcelo Brito.

MONTES CLAROS – MG

2022

PERGUNTAS

Tutelar a posse significa tutelar a dignidade humana

1. Para o autor do texto a tutela da situação de posse deve preservar o que?

De acordo com o texto, a tutela da situação de posse preservará a órbita de valores existenciais pregados ao uso da coisa, como habitação, alimentação, intimidade. Tratam-se a garantia e proteção da posse da guarida de valores imateriais, morais, existenciais.

1. O autor expõe a idéia de Milagres que a posse é categoria do pensamento jurídico decorrente da necessidade natural do ser humano de assenhoramento de coisas como meio de subsistência. Milagres defende que a moradia está para além de uma relação possessória. Comente essa afirmação.

Milagres capta esse entendimento e aduz que a moradia constitui uma dimensão fundamental da existência humana, lugar de encontro do ser humano consigo e com o outro. [...] A posse é categoria do pensamento jurídico decorrente da necessidade natural do ser humano de assenhoramento de coisas como meio de subsistência.  (MILAGRES, 2.011, p. -7)

Quanto à moradia, Milagres (2.011) defende que se trata, mais além de uma relação possessória, de expressão da personalidade humana.

1. O que o autor coloca que é a tutela da posse?

1. Qual análise crítica o autor faz em relação à forma como foi redigido o art. 1.228 do Código Civil?

1. O autor faz comentários em relação ao art. 1.228, §2º, que trata da proibição do proprietário prejudicar outras pessoas. Trata-se de um desdobramento da função social da propriedade e da posse? Comente.

1. De que forma o Interesse Público se revela nos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 1.228?

A segurança da posse e efetivação do direito à moradia

1. Qual o conceito de assentamento informal trazido pelo artigo?

São áreas residenciais denominadas como: “assentamentos informais” na qual são fruto da negligência do Estado que, muitas vezes, se omiti em planejar e instituir políticas públicas de produção de habitação para baixa renda.

    Atualmente as populações dos assentamentos informais padecem com a fragilidade da moradia irregular e/ou clandestina. Ocorre que as famílias de baixa renda que ocupam estas áreas para fins de moradia, conquistaram, pelo tempo transcorrido, o direito ao reconhecimento daquele local como sua moradia, pois deram função social à propriedade que até então se encontrava abandonada, vazia ou ociosa.

Explicando melhor, o assentamento informal trata-se de moradores que não possuem segurança da posse com relação a terras ou moradias na qual habitam sendo divididas em ocupações ilegais e locações informais.

Trata-se de bairros que geralmente carecem ou estão isolados de serviços básicos e de infra-instrutora urbana. Vale ressaltar que, as habitações podem não cumprir com os regulamentos vigentes de planejamento e construção e na maioria das vezes estão situadas em espaço geograficamente e ambientalmente perigosas. Além disso, os assentamentos informais podem ser uma forma de especulação imobiliária para todos os níveis de renda dos residentes urbanos, ricos e pobres.

As favelas são as formas mais carentes e excluídas de assentamentos informais, caracterizadas pela pobreza e grandes aglomerações de habitações em ruínas, muitas vezes localizadas em terrenos urbanos mais perigosos. Além da insegurança da posse, os moradores carecem de uma oferta formal em infra-estrutura básica e serviços, espaços públicos e áreas verdes, e estão constantemente expostos à expulsão, doenças e violência.

1. Por que a regularização por meio do título representa segurança para que se encontra em assentamentos informais?

Títulos são importantes, sobretudo quando há conflitos, sejam eles conflitos de propriedade, conflitos domésticos e familiares, conflitos de direito de vizinhança, etc. Títulos também são importantes para reconhecer direitos sociopolíticos e para garantir que os ocupantes dos assentamentos informais possam permanecer nas áreas que ocupam, sem risco de serem expulsos pela ação do mercado imobiliário, por mudanças políticas que quebrem o pacto gerador da percepção de segurança de posse, pela pressão do crime organizado, etc., como tem acontecido em diversas favelas e loteamentos irregulares brasileiros.

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