Civil - Direitos Das Coisas

a) Objetivamente, a função social da propriedade enquanto elemento do direito constitucional se impõe porque, hodiernamente, o direito individual sobre as coisas impõe deveres em proveito do coletivo, em benefício da propriedade e até mesmo no interesse de não proprietário, conforme ensina Orlando Gomes, citado por Flávio Tartuce, no seu Manual de Direito Civil, 2013, p. 858.

b) A Função Social da Propriedade define-se como a preocupação de assegurar o uso da coisa em consonância com os ditames clamados pelo bem comum, adquirindo cada vez mais um caráter publicista.

Tal novidade acabou por refletir-se na elaboração do novo Código Civil, o que se mostra coerente com a inscrição de novos princípios norteadores, especialmente o da Socialidade, que vem tentar a superação do caráter manifestamente individualista da propriedade.

3.

Segundo Flávio Tartuce, na obra acima citada, as principais características são:

- direito absoluto: em regra, mas que sofre relativização em determinadas situações, como quando encontra pela frente um outro direito fundamental;

- direito exclusivo: determinada coisa não pode pertencer a outra pessoa;

- direito perpétuo: permanece independentemente do seu exercício;

- direito elástico: a propriedade deve ser distraída ou contraída quanto ao seu eexrcício;

- direito complexo: a propriedade é um direito por demais complexo, notadamente em virtude do que preceitua o art. 1.228, CC;

- direito fundamental: pelo que consta do art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88.