O Direito Comercial

DESENVOLVIMENTO

        Adentrando na conceituação do Estado Democrático de Direito, temos que inicialmente fazer algumas ressalvas acerca do seu processo histórico, isto é, este termo cujas raízes se iniciaram no século XVIII com o surgimento de valores da pessoa humana norteados pelo estado de bem estar social, decorreu, na verdade, pelas crises do capitalismo entre os operários e os donos dos meios de produção, ora, os “empresários” pós-primeira Revolução Industrial na Inglaterra, que em tese deveriam passariam a serem protegidos de forma institucional pelo Estado, este que teria o dever de organização política e econômica no intuito de promover a pacificação social e organização da economia. Logo, faz se necessário um maior entendimento sobre o que a democracia representou, esta que etimologicamente designa o povo como poder soberano de uma nação retratadas no livro III de “A política” de Aristóteles.

        Desta forma, a democracia brasileira, que iremos tratar em particular, é recente, pois pela observância das constituições brasileiras de fato a única que legitimou o ato de emanar o poder do povo foi a de 1988 que sucedeu a Constituição Federal de 1964 que instituiu um governo autoritário de regime forte, sem a participação popular, regido por militares.

Neste sentido, Alan Rouquiè faz referência em sua obra “Como renascem as democracias”, afirmando que este processo de renascimento da democracia na América Latina foi sacralizada, isto é, um processo demorado e que necessitava antes de tudo uma cultura já pré-desenvolvida nos países, que na maioria dos casos acabavam optando por importar modelos estrangeiros, como por exemplo, no Brasil que a priori teve resquícios constitucionais baseados na Constituição dos Estados Unidos da América.

        Ainda nesta perspectiva sobre a democracia devemos fazer ressalvas sobre sua importância e sua ligação intrínseca com a liberdade política , ora, Amartya Sen ressalta que,

“Com razão valorizamos a liberdade formal e a liberdade substantiva de expressão e ação em nossa vida, não sendo irracional que seres humanos – criaturas sociais que somos – valorizem a participação irrestrita em atividades políticas sociais. Além disso, a formação bem informada e não sistematicamente imposta de nossos valores requer comunicação e diálogo abertos, e as liberdades políticas e direitos civis podem ser centrais para esse processo. Ademais, para expressar publicamente o que valorizamos e exigir que se dê a devida atenção a isso, precisamos de liberdade de expressão e escolha democrática”. (2000, pp. 179-180).

        Por tal motivo, aos passarmos a dar a devida importância à democracia e a participação da livre expressão dos indivíduos, objetivamos de fato, a liberdade política como papel instrumental, e é neste sentido, que o governo deverá atuar a partir da consideração de incentivos políticos no que tange a participação coletiva da nação nas tomadas de decisões. Amartya Sen esclarece que,

“Os dirigentes têm incentivo para ouvir o que o povo deseja se tiverem de enfrentar a crítica desse povo e buscar seu apoio nas eleições. Como já mencionado, nenhuma fome coletiva substancial jamais ocorreu em nenhum país independente com uma forma democrática de governo e uma imprensa relativamente livre. Houve fomes coletivas em reinos antigos e sociedades autoritárias contemporâneas, em comunidades tribais primitivas e em modernas ditaduras tecnocráticas, em economias coloniais governadas por imperialistas do norte e em países recém-independentes do sul, governados por líderes nacionais despóticos ou por intolerantes partidos únicos. Mas nunca uma fome coletiva se materializou em um país que fosse independente, que tivesse eleições regularmente, partidos de oposição para expressar críticas e que permitisse aos jornais noticiar livremente e questionar a sabedoria das políticas governamentais sem ampla censura”. (2010, p. 180)