O Direito Comercial e Empresarial

Direito comercial e Empresarial

O Direito comercial ou Empresarial é um ramo do Direito privado destinado a fins de natureza econômica, relacionado a produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. O Código Comercial teve como base o Código de Comércio Francês. No Direito Comercial possui a Lei da Falência e Recuperação Judicial, se caracteriza pela falência do empresário e da sociedade empresária, quando não se tem condições de arcar no pagamento das dividas da empresa. Essa lei servia pra quando o comerciante possuía mais dívidas do que bens, então o estado declarava a falência, os bens que a empresa tinha eram divididos para os credores.  A Recuperação Social irá a situação ocorrida, e manter o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, afim de fomentar a economia. O Direito Empresarial traz informações sobre quais as regras para relações de mercado, de concorrência, de contratos e etc. Também é responsável por garantir uma atual regular e garantir a proteção da propriedade privada e intelectual do empresário, evitando falhas e multas e satisfazendo os consumidores.

Direito Civil e Processual

O Direito Civil é o Direito do cidadão, regrando seus direitos e deveres. Sua finalidade é manter a ordem social regulando a vida em sociedade. O Código Civil de 1916 entrou em vigor em janeiro de 1917. Ele era dividido parte geral: Direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, e da parte especial: Direito da família, das coisas, das obrigações e das sucessões. O Código de 1916 vigorou no Brasil até a elaboração da nova codificação, em 2002.

O Direito Processual Civil é o conjunto de normas e princípios que regem o exercício da jurisdição, ele determina as bases para os procedimentos judiciais, o Direito Processual Civil regula os procedimentos de Direito Civil. Era divido em: processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar, procedimentos especiais e disposições finais e transitórias.

Direito Criminal, Penal e Processual Penal

O Direito Penal ou Direito Criminal regula os comportamentos considerados altamente danosos ao organismo social afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade, e como consequências as penas. O Direito Penal teve influência no Direito romano, grego antigo e canônico. O Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O Direito Penal está mais próximo com os textos, já o Processual com a prática. O Direito Penal visa proteger os bens jurídicos fundamentais e garantir os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado.

Direito Eleitoral e voto feminino

Durante o Brasil Colônia até alguns anos antes do final do Império, apenas nobres, militares e a elite do país poderia votar. As mudanças mais importantes ocorreram com o Código Eleitoral de 1932, e o de 1965, ainda vigente porém modificado. Até 1932 o voto era de sufrágio masculino e restrito tão como da elite, onde apenas aqueles que possuíam alfabetização e renda fixa votavam. O Código Eleitoral de 1932 permitiu o sufrágio feminino, a Constituição Brasileira de 1934 estabeleceu o voto secreto, o Código Eleitoral de 1965 tornou o voto obrigatório, Constituição Brasileira de 1988 proporcionou o sufrágio universal. Os movimentos pelos Direitos das Mulheres ocorriam no Brasil antes mesmo do século XIX, buscando a igualdade entre os gêneros. O Direito Eleitoral tem uma grande importância na democracia do nosso país.