O Direito Internacional Privado

Noções básicas do Direito Internacional Privado

* Introdução: noções gerais

- Por muito tempo, o Direito Internacional cuidou principalmente das relações soberanas entre Estados, fator que contribuiu para certa solenidade da matéria, limitando seu interesse a grupos restritos.

→ Esta situação não mais prevalece nos dias de hoje e, por conseguinte, o conhecimento dos fundamentos de Direito Internacional (tanto o público como o privado) passou a ser indispensável não só para o mundo jurídico, como também para as relações comerciais e, bem assim, para todos os que desejam ou precisam compreender o pilar da evolução econômica e social das nações.

- Nesse sentido, nota-se que existe, atualmente, um número superior a cento e noventa Estados soberanos em nosso planeta, possuindo cada um sua ordem jurídica própria, da qual faz parte o direito privado.

→ As relações jurídicas de direito privado, na maioria dos casos, estão vinculadas estritamente ao território do Estado no qual os tribunais julgam uma eventual lide corrente entre duas partes.

• Mas, no mundo inteiro, cada vez mais são frequentes as relações jurídicas com conexão internacional a transcender as fronteiras nacionais. Assim é também no Brasil, onde a mobilidade da população e as relações comerciais entre empresas ganham constantemente caráter internacional.
• Uma brasileira, por exemplo, casa-se com estrangeiro; um brasileiro sofre um acidente de carro no exterior; uma empresa brasileira adquire equipamentos de uma empresa estrangeira etc.
• Esses exemplos ilustram casos de direito privado, nos quais o fato de todos possuírem uma conexão internacional é comum, seja porque as pessoas envolvidas têm nacionalidade estrangeira, seja porque o domicílio ou a sede de uma ou ambas as partes de um negócio jurídico está situado no exterior, ou, ainda, porque outro fato ocorreu fora do país, um bem está localizado ou um direito foi adquirido alhures, além de outros elementos de conexão similares possíveis.

- Diante disso, cada Estado poderia, teoricamente, aplicar o direito interno, indistintamente, a todas as questões jurídicas com conexão nacional e internacional.

→ Na realidade, porém, não é isso o que ocorre, pois todos os ordenamentos jurídicos nacionais estabelecem regras peculiares, referentes às relações jurídicas de direito privado com conexão internacional.

- Nesse passo, a importância do estudo do Direito Internacional Privado cresce na mesma proporção que se ampliam as relações internacionais, e deriva de necessidades cada vez maiores na vida dos povos.

→Isso porque ele abrange assuntos dos mais relevantes, não só do ponto de vista teórico, mas também, do ponto de vista prático.

• Dessa forma, o seu estudo fornece solução a questões variadas, cujo conhecimento se torna cada vez mais necessário ao mundo civilizado.

1) Evolução Histórica do DIP: Na Antiguidade, iniciada em 4.000 a.C., não havia regras de DIP.

→ O estrangeiro era definido como um integrante de outra civilização que poderia ser submetido à condição de escravo, oprimido e até morto.

• O fato que propiciou o ingresso de estrangeiros na Grécia e em Roma foi o aspecto econômico.

- A Grécia clássica conhece várias formas de organização e institucionalização.

→ Em Atenas, os estrangeiros, denominados metecos, poderiam exercer alguns direito civis desde que estabelecessem domicílio local.

- Em Roma, inicialmente o estrangeiro era tratado como escravo, perdendo seus bens para o Estado.

→ Em seguida, passou também a obter alguns direitos de natureza civil.

• Contudo, ainda não existia um direito internacional privado, pois os direitos conferidos advinham da própria atuação de Roma.
• Com a tomada do Império Romano do Ocidente pelos povos bárbaros, em 476 d.C., foi abandonada a lei de Roma e os estrangeiros passaram a utilizar suas próprias regras (lei de origem).
• Na hipótese de conflito entre as comunidades diferentes, predominaria a norma dos vencedores da uma disputa.

- Com o advento da Idade Média (476 a 1453), a ordem jurídica preponderante seria estabelecida pelo senhor feudal.

→ Nesse período, houve uma grande evolução das atividades mercantis marítimas e a criação de normas e alianças com o objetivo de ampará-las.

- Enfim, até meados do século XVIII não existiam ainda leis de DIPr.

→ O código de Napoleão ou Código civil francês (1804) foi o primeiro a possuir regras sobre aplicação de leis no espaço.

• Após esses dispositivos contidos nesse Código, vários outros diplomas se seguiram: Código Geral da Áustria (1811), Civil do Chile (1855), Civil da Itália (1865), do Canadá (1866), da Argentina (1869), do México (1870) e o da Espanha (1888).
• No Brasil, A Introdução ao Código Civil de 1916 foi o primeiro instrumento normativo a sistematizar o DIPr no Brasil, em seus artigo 8 a 21. Em setembro de 1942 foi posta em vigor a LICC, que reestruturou a matéria.

- As situações que motivaram a criação dessas regras, isto é, os principais elementos que motivaram a existência do DIPr foram: o intercâmbio entre Estados distintos (comércio internacional) e o deslocamento e as relações pessoais entre diferentes nacionais.

2) Objeto e conceito do DIP: A internacionalização das atividades que circundam  a vida do homem gera uma série de fenômenos jurídicos que os Estados e as organizações internacionais  devem enfrentar, seja no plano individual, seja no plano coletivo.

- Diversas são as concepções acerca do objeto do DIP, contudo a francesa demonstra uma maior abrangência por englobar quatro matérias distintas: a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis e o conflito de jurisdições.

→ Os autores brasileiros divergem quanto à determinação do objeto do DIP, entendendo alguns que o mesmo se restringe ao conflito de leis, aceitando, entretanto, o estudo na nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro como pressupostos didáticos da matéria.