O Direito Internacional Privado

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I (UERJ 2020.2)

PRIMEIRA AVALIAÇÃO SEMESTRAL

PRAZO PARA ENTREGA PELO AVA: 20h30min do dia 23/04/2021

NOME: _______________________________________________________________

MATRÍCULA: __________________________________________________________

DECLARAÇÃO DE AUTORIA

Eu, aluna/o identificada/o pelo nome e matrícula constante do cabeçalho desta prova, ao submetê-la por meio da plataforma AVA, declaro, sob as penas da lei, que realizei esta avaliação de forma individual e sem consulta a nenhum/a outro/a colega ou pessoa. Declaro também que o texto de cada resposta – exceto aqueles trechos reproduzidos entre aspas e com referência em nota de rodapé – é de minha exclusiva autoria e foi elaborado apenas por mim.

ORIENTAÇÕES

1 A prova é escrita e individual. 2 Todas as respostas devem ser juridicamente fundamentadas e, quando apropriado, com referência ao dispositivo legal aplicável (basta a identificação do dispositivo legal, não sendo necessário transcrever o texto normativo). 3 A correção levará em conta, dentre outros aspectos, (a) a precisão técnica e teórica da resposta, (b) a consistência e sequência lógica da argumentação, bem como (c) a qualidade do texto. 4.  Ao entregar esta avaliação, a/o aluno/a declara, sob as penas da lei, que fez a avaliação de forma individual e sem consulta a nenhum/a outro/a colega ou pessoa. 5. A consulta à legislação, doutrina e jurisprudência é permitida, desde que a consulta seja feita direta e individualmente pela/o aluno/a. 6. Se necessário, eventual citação à doutrina e jurisprudência deve ser feita sempre entre aspas e acompanhada de referência em nota de rodapé que permita identificar com precisão o texto doutrinário ou julgamento citado. 7. Respostas que simplesmente reproduzam uma sequência de citações de dispositivos legais, doutrina ou jurisprudência são insuficientes. Da mesma forma, respostas curtas (“sim”, não”, “está correto”, “está incorreto” etc.) seguidas de meras referências à doutrina (“Nesse sentido, leciona Jacob Dolinger”, “Como afirmado por Carmen Tiburcio”) ou à jurisprudência (“já decidiu o STJ”, “segundo precedente do TJRJ”) são igualmente insuficientes. É indispensável que cada resposta traga a argumentação e análise jurídicas próprias de cada aluna/o, como fruto de esforço intelectual e crítico individual. 8. Considera-se que todo texto que não esteja entre aspas é de autoria e foi escrito exclusivamente pela/o aluna/o. 9. As respostas devem ser escritas neste mesmo arquivo, no espaço indicado para resposta a cada questão. Não há limite de linhas. 10. Este arquivo, contendo as respostas, deve ser submetido pela página da disciplina no AVA da UERJ até as 20h30 do dia 23/04/2021. Não serão aceitas respostas enviadas por e-mail.

QUESTÕES

Questão 01 (4,0 pontos) – Stark Industries, Inc. é uma companhia com sede em Nova York (EUA), que vendeu certos equipamentos industriais pesados para Companhia Valiriana de Aço (“Vendedora”), uma companhia brasileira. O contrato de compra e venda foi celebrado em Nova York.

Os equipamentos forem entregues no Brasil e recebidos pela Companhia Valiriana de Aço (“Compradora”) em 1o de junho de 2019. No mês passado, porém, um dos equipamentos comprados explodiu, ferindo alguns funcionários e danificando outras máquinas que estavam ao redor. A Compradora ajuizou, então, na comarca do Rio de Janeiro uma ação em face da Vendedora, pedindo indenização pelos danos experimentados. A Compradora foi devidamente citada e deve, agora, apresentar a sua defesa no processo.  

Você é estagiária/o em Johann, Joseph & Schickeneder Advogados, um grande escritório de advocacia, que foi contratado para fazer a defesa da Vendedora no processo no Brasil. Você está participando de uma reunião para discutir a estratégia de defesa do cliente.  As discussões estão, neste momento, centradas em uma cláusula do contrato de compra e venda, celebrado entre a Vendedora e a Compradora, que prevê o seguinte: “Nenhuma ação, por qualquer motivo ou fundamento, relacionada ou decorrente do presente Contrato, poderá ser proposta após o prazo de seis meses contados da data da entrega dos equipamentos”.

Em sua petição inicial no processo, a Compradora reconheceu desde logo que, em princípio, por força do art. 9o LINDB, o contrato seria regido pelo direito de Nova York. A Compradora também reconheceu que, em princípio, essa cláusula seria válida e eficaz de acordo com o direito de Nova York. Contudo – e aqui o ponto importante –, a Compradora argumentou que a cláusula deveria ser considerada nula, nos termos do art. 192 do Código Civil brasileiro. Para sustentar essa conclusão, a Compradora apresentou no processo dois argumentos:

1. Em primeiro lugar, a Compradora alega que o juiz brasileiro deve aplicar o direito de Nova York da mesma forma como faria um juiz nova-iorquino. Segundo o direito internacional privado de Nova York, o contrato seria regido pelo direito brasileiro (isso é verdadeiro e incontroverso). Logo, em respeito às normas daquele Estado, de modo que o juiz brasileiro aplique o direito de Nova York de forma íntegra e fiel, tal como faria um juiz de Nova York, a cláusula deve ser, ao final e ao cabo, regida pelo direito civil brasileiro e, portanto, considerada nula.
2. Em segundo lugar, a Compradora alega que, ainda que o contrato fosse regido pelo direito da Nova York, o art. 192 do Código Civil, que veda a alteração dos prazos prescricionais por acordo entre as partes, é imperativo e cogente, não podendo ser afastado pela vontade das partes. A Compradora alega que a inalterabilidade dos prazos prescricionais decorre do caráter de ordem pública interna que a doutrina brasileira atribui ao instituto da prescrição. Portanto, nos termos do art. 17 da LINDB, não poderia ser afastada pela aplicação do direito de Nova York.

A principal sócia do escritório leu esses argumentos da Compradora e, voltando-se para você, pediu que você preparasse uma análise desse dois argumentos, explicando se eles são consistentes e se haveria algo que poderia ser sustentado em benefício do cliente para afastá-los. A causa suscita outras questões, mas, neste momento, ela deseja que você se atenha apenas à análise desses dois argumentos específicos. Responda à sócia fundamentadamente, abordando separadamente cada um dos dois argumentos trazidos pela Compradora.