O Direito Penal

1. Quais sao as pessoas que podem cometer o crime de abandono de incapaz?

Quando se abandona uma pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Para este crime a pena pode variar entre 6 meses a 3 anos de detenção.

Se houver lesão corporal de natureza grave por causa do abandono a pena é reclusão de 1 a 5 anos e, se resulta a morte, a reclusão é de 4 a 12 anos.

A punição para o abandono de incapaz pode ainda aumentar em um terço se a pessoa incapaz for abandonada em lugar deserto ou se quem abandona é ascendente (pai, mãe, avô, avó, etc.), descendente (filho, filha, neto, neta, etc.), cônjuge (marido e mulher), irmão, tutor ou curador (responsável por determinação do Juiz) da pessoa abandonada.

2. O que significa a expressão " para ocultar desonra propria" nos crimes do art.134 CP?

O delito ora em análise apresenta, como núcleo do tipo, os verbos expor ou abandonar recém-nascido, porém tal conduta deve vir acompanhada de uma intenção do agente de ocultar sua própria desonra. Em sentido amplo, o abandono abrange a exposição, termo esse que se prende à idéia de colocar em perigo, deixando o recém-nascido sem assistência, ao desamparo. Assim, ocorre o delito se o agente se afasta da vítima, deixando-a em situação de risco no lugar em que se encontrava (abandono em sentido estrito) ou a deposita em local diverso, onde é exposta a perigo em razão da subseqüente separação física (exposição a perigo).

3. Qual a diferença entre omissao de socorro e abandono de incapaz?

Omissão de Socorro (art. 135 do CP)

A omissão de socorro é quando o agente deixa de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo de vida; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

Abano de Incapaz (Art. 133 cpp) . Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono

5. Para configurar o crime de maus tratos é necessario a privaçao absoluta de alimentos?

Maus-tratos ao fato de o sujeito expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

6. O que configura o crime de rixa? Quantas pessoas sao necessarias para configuraçao do crime?

Rixa é uma briga entre mais de duas pessoas, acompanhada de vias de fato ou violência recíproca.

Necessita-se de mais de 3 pessoas para configurar crime de Rixa

Teoria do Foda-se

Consciência Vontade Tradução

Dolo