O Direito Penal

Revisão Criminal.

Aposta do Gustavo Junqueira

Saulo foi definitivamente condenado a pena de 8 anos de prisão pela pratica de crime de trafico de drogas, pois em 10 de abril de 2012 teria sido flagrado portando 2  papelotes de cocaína ao ingressar em famosa festa em movimentado clube da cidade. A apelação confirmou os termos da sentença. Consta que o réu trazia consigo ainda uma pequena quantidade  de dinheiro trocado. Saulo e primário tem bons antecedentes e emprego fixo. A condenação  tramitou em julgado há 2 meses. Como advogado, tome a medida cabível.

Revisão criminal (art 621, I)

Competência. Tribunal de Justiça

Tese deve ser desclassificada a conduta para a prevista no art. 28 da lei 11343/06, pois as provas não permitem a classificação de crime de trafico de drogas, nos termos do artigo 28, § 2º da lei 11343/06.

Subsidiariamente, que seja aplicada a redução da pena do art. 33 paragrafo 4 da lei 11343/2006 e fixado o regime aberto inicial de cumprimento de pena, com conversão da pena em restritiva de direitos.

Começa no Tj a competência para revisão

Escolha TJ, salvo se tiver julgado em ultima estancia.

Endereçamento.

Presidente do TJ. Peça única, endereçada ao Presidente.

Foi visto entrando na festa, não estava na traficância,

Pedido, Rescisão da sentença e desclassificação para o art 28 da Lei 11343/06, com a remessa dos autos ao Jecrim, ou subsidiariamente que seja reconhecida a inexistência  dos maus antecedentes, com o regime aberto e conversão em pena restritiva de direitos.

Peça

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE....

                Saulo...., nacionalidade, estado, civil, profissão, rg endereço, por seu advogado infra-assinado vem  pela presente, com o fulcro no art. 621,I do Código de processo penal, propor, Revisão Criminal, pelos motivos que passa expor:

                DOS FATOS

                Parafrasear os fatos.

                DO DIREITO

                Possível perceber no caso ora examinado que a conduta remota  se amolda perfeitamente aquela prevista no art. 28 da lei 11343/06.

                O revisionando trazia droga consigo para o consumo. A pequena quantidade, e inexistência de conduta típica de conduta de mercancia e ainda as circunstancias sociais e pessoais afastam a acusação de traficância....

                Ora o art 28 § 2º argumentos locais e quantidade e rebatendo,( pegar o artigo  e ir rebatendo a favor de seu cliente) requisitos a quantidade e natureza, a quantidade era pequena bla,bla, local era uma festa local para consumo

                Subsidiariamente, se não acolhida a desclassificação indicada, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena do arti 33§ 4º, o revisionando, era primário contava com bons antecedentes e não pertencia a organização criminosa nem se dedicava a atividade criminosa tanto qe contava com emprego fixo...

                Pacifica orientação das cortes superiores sobre a viabilidade de fixaoa de regime aberto inicial de cumprimento de pena pois o artigo 2º § 1º lei 8072/90 e inconstitucional, por incompatibilidade com o principio constitucional da individualização  da pena, insculpido no arti 5ª XLVI da CF;

                A possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos resta evidente após edição da resolução 5/12 do senado federal que suspendeu a execução da restrição que constava no art.33 § 4º da lei 11343/06.

                Brigar pela desclassificao do artigo 28 lei 11343/06 depois brigar pela diminuição de pena art. 33§ 4º da lei 11343/06 que são as teses e depois discutir a pena.

                Esta no vadezinho.

                DO PEDIDO.

                Ante o exposto, requer seja julgado procedente o presente pedido revisional para que seja desclassificada a conduta para aquela prevista no art 33 § 3º da lei 11343/06, como prevê ao artigo 626 do CPP.

                Subsidiariamente, que seja reconhecida a causa de diminuição da pena do artigo 33 § 4º da lei de drogas e que seja fixado regime abeto inicial de cumprimento de pena, e convertida a pena em restritiva de direitos. Indenização esta no 630 do CPP

                Termos em que....

                Problema 2

Paulo foi absolvido impropriamente pela pratica de furto qualificado, após o cumprimento de 9 anos de medida de segurança em regime de internação, foi submetido mais uma vez a exame de cessa de periculosidade, e reafirmada pelos médicos a necessidade de manutenção do sentenciado em medida de segurança definitiva, pois evidente a manutenção de sua periculosidade. a defesa requereu a imediata extinção da medida, mas  o pedido foi indeferido pelo MM. Juízo de primeiro grau, sob argumento que a medida de segurança deve perdurar ate que cesse a periculosidade, desde que não o lapso não superior 30 anos, como orienta o STF. Como advogado, ofereça o recurso cabível.

                Tese. 527 STJ. Entendimento sumulado, a medida de segurança noa pode ir além da pena imposta.

                 Peça. Agravo em execução lep 197 Lep

                Competência. Juiz da vara de execuções / tribunal de justiça

                Tese. Lapso cumprido Sumula 527 do STJ

                Pedido: que seja declarada extinta a medida de segurança.

Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara das execuções criminais da comarca de....

Autos

                Pedro... já qualificado nos autos, por seu advogado, infra assinado (doc anexo) vem pela presente interpor Agravo em Execução com fulcro no art. 197 da Lep