O Direito Penal

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

Direito Penal I

Caxias do Sul, Abril de 2017.

Questão número 1:

De acordo com os fatos narrados se aplica a lei brasileira. Como o MP tem provas que as imagens foram disponibilizadas por um computador situado no Brasil se aplica a lei penal em seu artigo 5°. E se tratando de um crime contra a criança e o adolescente também se averigua o Estatuto da criança e do adolescente (ECA), que dispõe em seus artigos sobre a proteção do menor.

Questão número 2:

A lei número 12.737 de 3 de dezembro de 2012, ficou conhecida como lei Carolina Dieckmann após muita repercussão midiática quando a atriz teve seu computador invadido e suas fotos expostas. A lei agora tipifica os delitos informáticos.

Também chamada de “ lei Joanna Maranhão” a lei número 12.650 de 17 de maio de 2012 alterou o CP para acrescentar uma norma concernente ao lapso prescricional relacionado aos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes após a nadadora denunciar seu treinador por abusar dela na infância.

A lei 14.924 altera a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Essa lei foi aprovada depois do terrível acidente com a boate Kiss.

Questão número 3:

Tibúrcio ao disparar uma arma de fogo objetivando a morte de Tício comete o crime de tentativa de homicídio ( artigo 121 CP - Homicídio - e artigo 14 CP – tentativa) com pena de 6 a 20 anos de reclusão. Como TÍcio não morre ao ser atingido pela bala, a sanção de Tibúrcio pode ser diminuída de um a dois terços. Já Mévio cometeu uma infração de transito que ocasionou na morte de Tício, então, ele responderá criminalmente por homicídio culposo previsto no artigo 302 do CTB, podendo pegar pena de dois a quatro anos e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Questão número 4:

Antigamente, uma das formas de se obter a devida punição para um ato antijurídico era a chamada Lei de Talião, onde a sanção prevista para cada crime