O Direito Penal

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1. Ano: 2016 Banca: CESPE ÓÓ rgaã o: TCE-PR Prova: Auditor

A respeito dos princíípios aplicaí veis ao direito penal, assinale a opçaã o correta.

1. Do princíípio da individualizaçaã o da pena decorre a exigeê ncia de que a dosimetria obedeça ao perfil do sentenciado, naã o havendo correlaçaã o do referido princíípio com a atividade legislativa incriminadora, isto eí, com a feitura de normas penais incriminadoras.
2. Conforme o entendimento doutrinaí rio dominante relativamente ao princíípio da intervençaã o míínima, o direito penal somente deve ser aplicado quando as demais esferas de controle naã o se revelarem eficazes para garantir a paz social. Decorrem de tal princíípio a fragmentariedade e o caraí ter subsidiaí rio do direito penal.
3. Ao se referir ao princíípio da lesividade ou ofensividade, a doutrina majoritaí ria aponta que somente haveraí infraçaã o penal se houver efetiva lesaã o ao bem juríídico tutelado.
4. Em decorreê ncia do princíípio da confiança, haí presunçaã o de legitimidade e legalidade dos atos dos oí rgaã os oficiais de persecuçaã o penal, razaã o pela qual a coletividade deve guardar confiança em relaçaã o a eles.
5. Dado o princíípio da intranscendeê ncia da pena, o condenado naã o pode permanecer mais tempo preso do que aquele estipulado pela sentença transitada em julgado.

Gabarito. B

1. Ano: 2015 Banca: CESPE ÓÓ rgaã o: Prefeitura de Salvador - BA Prova: Procurador do Municíípio – 2ª Classe

Acerca dos princíípios aplicaí veis ao direito penal, assinale a opçaã o correta aà luz do entendimento do STF e do STJ.

1. Conforme entendimento do STF, os dois uí nicos requisitos necessaí rios para a aplicaçaã o do princíípio da insignificaê ncia saã o nenhuma periculosidade socialda açaã o e inexpressividade da lesaã o juríídica provocada.
2. A aplicaçaã o do princíípio da insignificaê ncia implica reconhecimento da atipicidade formal de perturbaçoã es juríídicas míínimas ou leves, as quais devem ser consideradas naã o soí em seu sentido econoê mico, mas tambeím em relaçaã o ao grau de afetaçaã o aà ordem social.
3. Ó princíípio da adequaçaã o social surgiu como uma regra de hermeneê utica, ou seja, possibilita a exclusaã o de condutas que, embora se ajustem formalmente a um tipo penal — tipicidade formal —, naã o saã o mais consideradas objeto de reprovaçaã o social e, por essa razaã o, se tornaram socialmente aceitas e adequadas.
4. Ó princíípio da insignificaê ncia propoã e ao ordenamento juríídico uma reduçaã o dos mecanismos punitivos do Estado ao míínimo necessaí rio, de modo que a intervençaã o penal somente se justificaria nas situaçoã es em que fosse definitivamente indispensaí vel aà proteçaã o do cidadaã o.
5. Ó agente que pratica constantemente infraçoã es penais que tenham deixado de ser consideradas perniciosas pela sociedade poderaí alegar que, em conformidade com o princíípio da adequaçaã o social, o qual tem o condaã o de

revogar tipos penais incriminadores, sua conduta deveraí ser considerada adequada socialmente.

Gabarito.

1. Henrique, naã o aceitando o fim do relacionamento, decide matar Paola, sua ex-namorada. Para tanto, aguardou na rua a saíída da víítima do trabalho e, apoí s, desferiu-lhe diversas facadas na barriga, sendo estas lesoã es a causa eficiente de sua morte. Foi identificado por caê meras de segurança, poreí m, e denunciado pela praí tica de homicíídio consumado. Em relaçaã o ao crime de lesaã o corporal, eí correto afirmar que Henrique naã o foi denunciado com base no princíípio da:

1. especialidade;
2. subsidiariedade expressa;
3. alternatividade;
4. subsidiariedade taí cita;
5. consunçaã o.

Gabarito: E

1. Ano: 2015 Banca: FCC ÓÓ rgaã o: DPE-MA Prova: Defensor Puí blico

Para o Direito Penal no Estado Social e Democraí tico de Direito, modelo de atuaçaã o do poder previsto na Constituiçaã o Federal, eí correto afirmar que

1. o poder do Estado eí ilimitado e os direitos fundamentais teêm concretizaçaã o discricionaí ria.
2. o poder do Estado eí limitado pelo princíípio da legalidade e, aos cidadaã os, estaí assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
3. o poder do Estado eí limitado pela legalidade formal, mas naã o exerce a posiçaã o de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
4. o poder do Estado eí ilimitado e os direitos fundamentais teêm natureza cogente.
5. o poder do Estado eí limitado pelo princíípio da legalidade e os direitos fundamentais teêm efetividade condicionada.

1. Ano: 2015 Banca: FCC ÓÓ rgaã o: DPE-MA Prova: Defensor Puí blico

A proscriçaã o de penas crueí is e infamantes, a proibiçaã o de tortura e maus-tratos nos interrogatoí rios policiais e a obrigaçaã o imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carceraí ria de meios e recursos que impeçam a degradaçaã o e a dessocializaçaã o dos condenados saã o desdobramentos do princíípio da

1. proporcionalidade.
2. intervençaã o míínima do Estado.
3. fragmentariedade do Direito Penal.
4. humanidade.
5. adequaçaã o social.

Gabarito: “D” humanidade.

1. Ano: 2015 Banca: FCC ÓÓ rgaã o: TCM-RJ Prova: Auditor-Substitutode Conselheiro

Determinada lei dispoã e: “Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstaê ncias do fato". Para um fato cometido apoí s a sua vigeê ncia, eí correto afirmar que a referida lei

1. fere o princíípio da legalidade.
2. fere o princíípio da anterioridade.
3. fere os princíípios da legalidade e da anterioridade.
4. naã o fere os princíípios da legalidade e da anterioridade.
5. eí uma norma penal em branco.

Gabarito “A” principio da legalidade.

1. Ano: 2015 Banca: VUNESP ÓÓ rgaã o: PC-CE Prova: Inspetor de Políícia Civilde 1a Classe

Nos termos do Coí digo Penal considera-se causa do crime

1. a açaã o ou omissaã o sem a qual o resultado naã o teria ocorrido.
2. a açaã o ou omissaã o praticada pelo autor, independentemente da sua relaçaã o com o resultado.
3. exclusivamente a açaã o ou omissaã o que mais se relaciona com a intençaã o do autor.
4. a açaã o ou omissaã o praticada pelo autor, independentemente de qualquer causa superveniente.
5. exclusivamente a açaã o ou omissaã o que mais contribui para o resultado.

1. Ano: 2014 Banca: FGV ÓÓ rgaã o: PRÓCEMPA Prova: Analista Administrativo - Advogado

Majoritariamente, a doutrina conceitua crime como sendo um fato tíípico, ilíícito e culpaí vel. Como elementos do fato tíípico estaã o a conduta, o resultado, o nexo de causalidade e a tipicidade.

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