O Direito Penal

Francisca Gabriela Moreira Lustosa

 Turma 161 BN

Lei de crimes hediondos 8.072/90 - O critério adotado no Brasil é o de que somente a lei pode dizer que determinada conduta é hedionda. É o critério taxativo. Os crimes equiparados a hediondos são tráfico de drogas, tortura e terrorismo, não são suscetíveis a graça e anistia, e são inafiançáveis.

        O Regime de cumprimento da pena mudou a partir de 2006, pois até então afrontava o princípio da individualização da pena, onde independente de qualquer da pena, o condenado por crime hediondo deveria cumprir a pena no regime fechado. A partir de 2006, somente a condenação acima de 8 anos que inicia no regime fechado. A progressão de regime pode ocorrer após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Lei de prisão temporária 7.960/89 - A prisão temporária só pode ser aplicada na fase pré-processual e somente representação da autoridade policial. O prazo é de 5 dias, podendo ser prorrogado por mais 5 dias. Para crimes hediondos, o prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

        Os requisitos para pedir a prisão temporária são: imprescindibilidade para as investigações policiais e/ou sem identificação ou residência fixa. Outro requisito é que o acusado tem que ser investigado por um dos crimes relacionados na lei.

Lei de drogas 11.343/06 – É considerada uma norma penal em branco heterogênea, pois precisa de um complemento que vem de hierarquia inferior, já que esta não traz um rol taxativo do que é previsto como droga. Para ser considerada como droga, a substância deve estar regulamentada na portaria 344 da ANVISA.

        Para o jurista Luiz Flávio Gomes, a lei de drogas veio para promover a descarcerização, ou seja, ninguém mais vai preso, mas continua sendo crime e continua se punindo. Atualmente o STF possui 3 votos de ministros favoráveis a descriminalização do crime de porte de drogas para consumo pessoal. Em regra para ser considerado não deve ser localizado com balança de precisão; a droga, em pequena quantidade deve estar concentrada em uma única porção; não deve haver dinheiro em notas trocadas; a pessoa não deve ser encontrada em local “suspeito”.

        A destruição da droga que foi apreendida será efetuada no prazo máximo de 15 dias na ocorrência de prisão em flagrante e 30 dias sem a ocorrência de flagrante. Para que incida o aumento de 1/6 a 2/3 da pena por transnacionalidade, não precisa haver a transposição da fronteira, basta que a intenção fique evidenciada.

        Lei de Organização criminosa 12.850/13 - A colaboração premiada, assim como a interceptação telefônica, são meios de obtenção de provas. Os benefícios para quem faz o acordo de colaboração premiada são a possibilidade de perdão judicial, a redução da pena em até 2/3, o Ministério Público pode deixar de oferecer a denúncia desde que cumpra 2 requisitos, o colaborador não pode ser o líder da organização criminosa e também deve ter sido o primeiro a prestar a colaboração. Há também a possibilidade de redução da pena imposta pela metade aos condenados ou a progressão de regime independente do preenchimento dos critérios objetivos ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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