O Direito Penal

George foi pronunciado, na forma do art. 413 do CPP, pelo crime previsto no art. 121, §

2º, II do CP, por em tese ter matado a vítima Leonidas Malta em uma briga na saída da boate

TheNight.

O processo tramitou regularmente na primeira fase do procedimento, com designação

de AIJ para o dia 11 novembro de 2015, tendo sido o acusado pronunciado no dia 2 de março

de 2016. Assim, o julgamento em Plenário ocorreu efetivamente no dia 9 de dezembro de 2016.

Após a oitiva das testemunhas arroladas para o julgamento em Plenário, como tese

defensiva, o acusado, orientado por seu advogado, optou por exercer a garantia constitucional

prevista no art. 5º, LXIII da CRFB/88.

Em sede de debates orais o MP sustentou a acusação nos limites da denúncia, sendo

certo que a defesa técnica sustentou a tese de legítima defesa e a ausência de provas nos autos

que comprovassem o que fora sustentado pela acusação

Em réplica, o ilustre membro do Parquet apontou para o acusado e sustentou para os

jurados que “se o acusado fosse inocente ele não teria ficado calado durante o interrogatório,

que não disse nada porque não tem argumentos próprios para se defender e que, portanto,

seria efetivamente o responsável pela morte da vítima, pois, afinal, quem cala consente”. A

defesa reforçou seus argumentos de defesa em tréplica, contudo, George foi condenado pelo

Conselho de Sentença e o Juiz Presidente fixou a reprimenda estatal em 15 anos de reclusão em

regime inicialmente fechado por homicídio qualificado por motivo fútil (art.121, §2º, II, CP).

Na condição de advogado de George, adote a medida cabível para impugnar a decisão

utilizando todos os argumentos cabíveis, e indique o último dia do prazo