O Direito Processual Penal

PROVAS

têm por objetivo formar o convencimento do juiz acerca da materialidade e da autoria de um crime.

 Vale diferenciar o que são provas, elementos de informação e indícios.

 • PROVAS: são produzidas perante o juiz, com observância do contraditório e da ampla defesa;

• ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO: tudo aquilo que disser respeito à infração penal e à sua autoria, mas que não foi produzido perante o juiz com observância do contraditório e da ampla defesa. Ex.: “prova” produzida na fase de inquérito policial; Elementos de informação são aqueles colhidos na fase investigatória, sem a participação das partes, ou seja, sem a efetivação do contraditório. Delegado pega depoimento de testemunha.

• INDÍCIOS: nos termos do art. 239 do CPP, “considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.

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Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

É preciso prestar bastante atenção às palavras “exclusivamente” e “ressalvadas”. Note que o inquérito policial é inquisitivo por natureza, não havendo contraditório a ampla defesa em regra, o que ocorre na fase do processo.

PERSECUÇÃO PENAL

INQUÉRITO POLICIAL                                 DEVIDO PROCESSO LEGAL

Inquisitória                                                         Provas[pic 2]

Elementos de informação                                Contraditório e Ampla defesa outros princípios

Assim, não pode o juiz querer condenar alguém com algo produzido exclusivamente no inquérito policial.

Exemplo: condenação por reconhecimento pela vítima do acusado na delegacia. Porém, em juízo, a vítima negou conhecer o acusado. Todavia, se o acusado for reconhecido tanto no inquérito quanto na ação penal, o juiz tem em mãos outros elementos para condenar o acusado.

Mesmo sendo “exclusivamente”, existem elementos de provas colhidos na fase policial que não podem ser reproduzidos na ação penal, e estas provas são as cautelares, não repetíveis e antecipadas. Exemplo: interceptação telefônica, pois não é possível reproduzir ou repetir os mesmos diálogos. Logo, mesmo sendo ela produzida apenas na fase do inquérito, o juiz pode condenar o acusado com base em provas produzidas em inquérito policial.

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Exemplos de provas:

Cautelares

Contraditório Postergado/Deferido: O contraditório existe mas só no futuro, quando terminar elas serám registradas por escritos e encartadas no inquerido e ai logo depois serem aberto vistas para o contraditório e ampla defesa

Não repetíveis

Corpo de delito no homicídio.

Antecipadas

O momento de se ouvir uma testemunha é na audiência de instrução e julgamento. Todavia, na fase de investigação, o MP avisa que uma testemunha crucial para o caso está doente e pode vir a falecer. Diante disso, o MP pode requerer a oitiva dessa testemunha para não aguardar a instrução, deferindo a sua oitiva antes da ação penal, a fim de evitar que ela venha a falecer e a prova venha a se perder.

Contraditório em tempo real (vai todo mundo ouvir)

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

ÔNUS DA PROVA – CPP: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...).

• ACUSAÇÃO: deve comprovar a autoria, materialidade e dolo/culpa (já que está alegando autoria/materialidade). (denúncia ou queixa)

• Defesa com tese de excludente de ilicitude/culpabilidade ou extinção da punibilidade. Já que está alegando ter havido tais excludentes, é ela que deve comprar a prova.

I – ORDENAR, MESMO ANTES DE INICIADA A AÇÃO PENAL, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E RELEVANTES, OBSERVANDO A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA;

II – DETERMINAR, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, OU ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE.

É POSSÍVEL TER UMA RAZÃO MUITO ESPECÍFICA E MUITO BEM FUNDAMENTADA PARA QUE O JUIZ POSSA ANTECIPAR UMA PROVA, PODENDO ASSIM O MP SOLICITAR – OU ATÉ MESMO QUE O JUIZ POSSA ANTECIPAR DE OFÍCIO.

JULGANDO O PROCESSO, NÃO TENDO UMA CONVICÇÃO FORMADA, O JUIZ PODERÁ DETERMINAR UMA DILIGÊNCIA DE OFÍCIO.

ART. 157. SÃO INADMISSÍVEIS, DEVENDO SER DESENTRANHADAS DO PROCESSO, AS PROVAS ILÍCITAS, ASSIM ENTENDIDAS AS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS.

O artigo acima praticamente reproduz o que é asseverado na Constituição, sobre a não possibilidade de condenar o réu com provas ilícitas.

Todavia, a doutrina e a jurisprudência entendem ser possível absolver o réu com base na prova ilícita, por ser favorável ao réu. Em prova, deve-se marcar que a regra é que as provas ilícitas não podem ser utilizadas para condenar o réu.

             (teoria dos frutos da arvore envenenada)[pic 24]

§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

O § 2º apontam a Teoria da Descoberta Inevitável e a Teoria da Fonte Independente.

§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.