O Direito Publico e Privado

Fundamentos do Direito Público e Privado

Atividade Complementar – Unidade 01

A história do Direito Brasileiro foi inspirada no Direito Português, que por sua vez, foi constituído com base no Direito Romano. Mas foi somente após a independência do Brasil, em 1822, que o direito brasileiro começou a tomar forma. Até então o Brasil era regido por legislações impostas pela metrópole portuguesa, já que éramos vistos apenas como um território de exploração e não uma nação.

Após uma breve compreensão da história do direito no nosso país, com base na estrutura socioeconômica da civilização romana, é possível observar que o direito é dividido em duas esferas: Direito Público e Privado.

Direito Público por definição, são as normas de caráter social e organizacional que regulam as relações em que o Estado faz parte. Este se dedica à regulamentação das atividades estatais, as relações do Estado com particulares, e as ações dos próprios cidadãos dentro da esfera pública da sociedade. Dentro desse mesmo tema existe um conjunto de ramos anexados:

• Direito Administrativo

Regula a atividade estatal, seu enfoque está na prestação do serviço público.

• Direito Constitucional

Ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas de organização e funcionamento do Estado, do ponto de vista de sua constituição política comercial, bem como assegura garantias e direitos aos indivíduos. Regula a estrutura básica e disciplina sua organização.

• Direito Financeiro

Regula a aplicação, administração e gerenciamento dos recursos públicos advindos dos tributos para empregá-los na sociedade.

• Direito Penal

Disciplina condutas humanas que podem pôr em risco a coexistência dos indivíduos na sociedade, baseada na proteção dos princípios que devem ser respeitados para o convívio social harmônico. Este ramo regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequência as penas.

• Direito Previdenciário

Surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX, este ramo regula as contribuições e os benefícios do seguro social.

• Direito Processual

Regula a atividade do Poder Judiciário e daqueles que a ele recorrem em busca de composição de conflitos; Trata do processo, ou seja, sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição. Reúne princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário.

• Direito Tributário

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado.

Em contrapartida, Direito Privado é o que disciplina as relações interindividuais, nas quais predominam os interesses de ordem privada (pessoas físicas e jurídicas). No Direito Público, as normas são imperativas para garantir a defesa dos interesses do Estado. Enquanto que no Direito Privado, são dispositivas e passam a atuar no caso de não haver acordo pré-estabelecido entre as partes privadas. A classificação do Direito Privado se dá em cinco ramos:

• Direito Civil

É o ramo que trata das normas que estabelecem direitos e impõem obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.