O Direito Tributário - Anotações Crédito Tributário

Crédito Tributário

Constituído por meio de lançamento:

• Lançamento por ofício, Art. 142 do CTN

• IPVA, IPTU, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e contribuição para o serviço de iluminação pública

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

• Lançamento por declaração, Art. 147 do CTN

• Imposto de Importação (II), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

• Lançamento por homologação, Art. 150 do CTN

• Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

ATENÇÃO:

1. IPTU é por ofício, o boleto chega em casa anualmente
2. ITR é por lançamento, declaração
3. IR é por homologação

Prazo para a Constituição do Crédito Tributário

Constituição do Crédito Tributário = Prazo Decadencial de 5 Anos

Sendo que:

• Tributos cujo lançamento ocorre de ofício ou por declaração

• De ofício: IPVA, IPTU, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e contribuição para o serviço de iluminação pública
• Por declaração: Imposto de Importação (II), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

• Tributos cujo lançamento ocorre de ofício ou por homologação

• Por homologação: Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

ATENÇÃO: Se o lançamento tiver vício formal, a Fazenda terá cinco anos da decisão que anula o lançamento para constituir um novo lançamento.

De acordo com o Art. 145, CTN, após a notificação do sujeito passivo, a Fazenda pode alterar o lançamento tributário.

Alterações no lançamento após a notificação:

• Impugnação do Sujeito Passivo, por meio de recurso administrativo;
• Recurso de ofício, obrigatório quando a Fazenda perde
• Sempre de ofício, quando ocorrer uma das situações apresentadas no Art. 149 do CTN, quais sejam:

• Sempre que a lei determinar;
• Sempre que verificar FRAUDE, DOLO ou SIMULAÇÃO

Prazo para a Cobrança do Crédito Tributário

Cobrar o Crédito Tributário = Prazo Prescrição de 5 Anos

Sendo que, o prazo é contado da Constituição definitiva do Crédito Tributário, ou seja, do Lançamento tributário.

É pela notificação de lançamento que a Fazenda comunica o contribuinte sobre a Constituição do Crédito Tributário. Quando a Fazenda abre prazo de 30 (trinta) dias, da notificação de lançamento, para o contribuinte, esse pode:

• Recorrer administrativamente;
• Pagar;
• Recorrer judicialmente; ou
• Não fazer nada!

Somente após os 30 (trinta) dias é que começa a correr o prazo de prescrição de cinco anos.