O Direito Tributário – Brasil – Sínteses e Resenhas

Catalogação da Publicação na Fonte.

Moura, Lenice Silveira Moreira de.

      Roteiro de Estudos Tributários / Lenice Silveira Moreira de Moura. - Natal, 2016.

     

     Material Didático (Curso de Direito) – Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte.     Curso de Direito.

        Bibliografia

       1. Direito Tributário – Brasil – Sínteses, resenhas, etc... 2. Direito Financeiro. I. Título.

                                                 

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                                          APRESENTAÇÃO

     

    O presente material didático é resultado de mais de dez anos de experiência no ensino do direito tributário, tanto na graduação quanto na pós-graduação, sendo composto da síntese dos textos produzidos para ministração do conteúdo em sala de aula.

     A idéia de sistematizar tais conteúdos ocorreu, especialmente, face ao desafio de proceder o ensino e a aprendizagem deste ramo tão vasto e complexo do direito em um único semestre, conforme proposto pelo Projeto Pedagógico e Ementa da Disciplina do Curso de Direito no qual estamos inseridos. Assim, com o intuito de dinamizar o estudo, elaboramos os textos didáticos que ora são apresentados.

     É importante destacar que a metodologia de ensino é desenvolvida tendo como base a resolução de questões, o que possibilita uma melhor associação entre a teoria e a prática, bem como uma compreensão dinâmica da disciplina.

    Selecionamos questões de concursos públicos, relativamente aos mais variados cargos (Auditor Fiscal, Procurador do Estado, Procurador da República, Juiz Federal, Ministério Público etc...). Além disso, também serão resolvidas as questões das últimas provas da OAB pertinentes à disciplina, bem como outros exercícios elaborados pela professora, o que resultará, na análise de, aproximadamente, 500 exercícios em sala de aula.

    Tais questões fazem parte do conteúdo didático, tornando-se instrumento de fixação e aprendizagem, especialmente no que tange aos aspectos da disciplina mais exigidos em provas e concursos. Para um maior aproveitamento, o gabarito não será fornecido previamente, já que as questões serão resolvidas em conjunto com os alunos, os quais deverão estar presentes em sala de aula para o acompanhamento do raciocínio lógico que envolve a busca das respostas, o que possibilita a elucidação de dúvidas oriundas da aplicação prática dos conteúdos teóricos.  

    Neste contexto, o pleno êxito da aprendizagem dependerá do estudo constante e paulatino da disciplina, bem como do rigoroso comparecimento em sala de aula com o intuito de acompanhar a análise teórica e prática das questões propostas, as quais serão resolvidas em todos os encontros durante o semestre. É oportuno salientar que parte da avaliação da disciplina será composta do item assiduidade e contribuição para a resolução das questões.

    Desejo a todos um excelente semestre e espero contribuir, ainda que de forma singela, para o crescimento acadêmico de cada um de vocês.

      Lenice S. Moreira de Moura  

SUMÁRIO

Ponto 01 - Direito Financeiro, Estado financeiro e Orçamento Público.......

Ponto 02 – Tributo e Espécies tributárias.....................................................

Ponto 03 – Obrigação Tributária ...................................................................

Ponto 04 – Crédito Tributário e Lançamento ...............................................

Ponto 05 – Suspensão, Extinção, Exclusão e Garantias do Crédito    Tributário........................................................................................................

Ponto 06 - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.........................................................................................................

Ponto 07 - Administração Tributária...........................................................

Ponto 08 - Garantias e privilégios do crédito tributário ...........................

Ponto 09 - Legislação Tributária..................................................................

Ponto 10. Responsabilidade Tributária ......................................................

Ponto 01 – Direito Financeiro, Estado Financeiro e Orçamento Público

Direito financeiro: Conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado. Ou seja:

• Receita Pública
• Despesa Pública
• Orçamento Público

Estado Financeiro: Projeção financeira do Estado de Direito.

Historicidade: Estado Patrimonial, Estado de Polícia, Estado Fiscal e Estado Social.

• Estado Patrimonial (Séc. XVI e XVII) – Organização estatal mínima destinada a fazer a guerra. O Estado vive das rendas dominiais e patrimoniais do príncipe e, secundariamente, da receita extrapatrimonial tributária (patrimonialismo financeiro).

• Estado de Polícia (Séc. XVIII) – Funda-se no absolutismo político, voltado para a garantia da ordem e da segurança (paternalista). Antecede a criação do Estado fiscal. Período de transição entre o Estado Patrimonial e o Estado de Fiscal.

• Estado Fiscal - Projeção financeira do Estado de Direito (Final do séc. XVIII até os dias atuais)

• Estado Socialista - Fundado no neopatrimonialismo. Vive, predominantemente, do rendimento das empresas estatais. Pretendia ser o momento final do Estado Fiscal, mas entrou em rápida deteriorização (reunificação da Alemanha e extinção da União Soviética).

O Estado Fiscal, como projeção financeira do Estado de Direito, desenvolveu-se historicamente nas seguintes modalidades:

a) Estado Fiscal Minimalista: Dimensão financeira do Estado Liberal Clássica