O Disserte sobre a Lei da Tortura e o Princípio da Extraterritorialidade

1. Disserte sobre a Lei da Tortura e o Princípio da Extraterritorialidade:

A Lei da tortura consiste na doutrina que indica o que é considerado crime de tortura, sendo este quando um indivíduo constrange outrem com emprego de violência física ou mental com intuito de obter informações ou alcançar um objetivo de forma ilícita.

O principio da Extraterritorialidade inserido na lei da tortura é usado de duas formas distintas, acaso a vítima do crime de tortura for de nacionalidade brasileira ou então quando o agente que praticou o ato hediondo estiver em local de jurisdição brasileiro.

1. Faça um panorama comparativo entre a previsão de graça, anistia e indulto, tal como previsto na Constituição Federal, Lei dos Crimes Hediondos e Lei de Tortura.

Na constituição federal previsto no art. 5° inciso XLIII, pontua que os crimes hediondos e tortura são insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, sendo respectivamente, graça: perdão da pena de um condenado, que se destina a um ou mais condenados, desde que devidamente individualizados; anistia: ao contrário da graça, a anistia é o perdão do ato delitivo e não dos indivíduos, sendo assim o perdão estendido a quem praticou determinado ato; e por fim indulto: perdão concedido pelo presidente da república de forma coletiva, beneficiando quem preencher os requisitos expostos.

1. De acordo com os Princípios da Individualização e Proporcionalidade da Pena, disserte sobre a constitucionalidade do Art. 1°, §7°, da Lei de Tortura:

O principio da individualização consiste em que a pena não poderá passar do indivíduo, ou seja, de forma resumida, a pena não poderá ser aplicada além daquele que cometeu o delito, não podendo acarretar em punições a quem não foi o agente do crime.

Já o princípio da proporcionalidade, como o nome já indica, consiste em que a pena será definida e aplicada de maneira proporcional ao delito cometido pelo agente, não podendo ultrapassar o limite do justo e plausível mediante ao que foi praticado pelo indivíduo em questão.

Desta maneira, de acordo com esses dois princípios o art. 1°,

§7°, da Lei da Tortura é aplicado da maneira correta, tendo em vista que é a forma mais justa e viável como punição para tal delito.

1. A causa de aumento prevista no Art. 1°, §4°, I, da Lei de Tortura incide na modalidade da:

1. Tortura castigo: prevista no inciso II do art. 1º, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade com emprego de violência ou grave ameaça, causar intenso sofrimento físico ou mental é considerado tortura na modalidade castigo e terá majorante se for cometido por agente público ou contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos ou cometida mediante seqüestro.

1.         Tortura omissão: previsto no parágrafo 2°, do art. 1° da lei de tortura, se enquadra na modalidade de omissão quando o agente se omitir das condutas quando tinha o dever de evitar ou apurar tal ato.