O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITÚ-SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITÚ-SP

5 linhas

Vicente, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Maria Helena, solteira, empregada doméstica, inscrita no CPF sob nº xxx e RG nº xxx, residente e domiciliado em Itu-SP, na Rua xxx, n° xxx, Bairro xxx, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, propor presente

AÇÃO DE ALIMENTO

 Moacyr, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº xxx e RG nº xxx, residente e domiciliado em Sorocaba-SP, na Rua xxx, n° xxx, Bairro xxx, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

                                  Imperioso que se destaque a necessidade da concessão da Justiça Gratuita ao Autor, já que não possui condições de arcar com as custas processuais, conforme faz prova a declaração de hipossuficiência ora anexada, amparada que fica pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

O Requerente manteve relacionamento amoroso com o genitor, do qual restou concebido o alimentando, sendo este filho legitimo, ocorre que, o menor, que está aos cuidados de Maria Helena, não vem recebendo o devido auxilio do pai.

Atualmente a autora é pessoa humilde, sem nenhuma instrução e o pouco que ganha como doméstica custa em se manter, além do mais, visto que se trata de uma criança, demanda tempo e cuidados, coisa que a genitora se desdobra para proporcionar, dividindo suas obrigações laborais e por consequência no transito, haja vista a distância e dificuldade de locomoção da mesma, estando sozinha com ajuda de alguns familiares para a posse de roupas, alimentos, material escolar (menor em idade proporcional de alfabetização e assim matriculado) e demais funções.

Por isso, sendo notório que a criança deve ter auxílio de ambos os pais em sua criação, as responsabilidades devem ser divididas. No caso, cumpre mencionar que o Requerido está muito bem empregado, laborando como empresário, chegando a receber a quantia de R$10.000 (dez mil reais) mensais.

Diante dos fatos aqui expostos, exsurgiu a necessidade de se ingressar com a presente Ação de Alimentos para fixação do valor da pensão alimentícia, haja vista a situação financeira da mãe e a necessidade de se compartilhar as responsabilidades quanto a criação do filho.

DO DIREITO

O pedido da parte Autora encontra fundamento no art. 1696, do Código Civil, o qual prevê que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. Outrossim, nos moldes do art. 1695, do referido Diploma, resta demonstrada a necessidade, vez que a genitora (descrever os gastos da mãe) e sem ajuda do pai da criança para arcar com as despesas do filho.

Assim se salvaguardam nos demais alicerces da jurisprudência maior nos Arts. 229 da CF, Artigo 1634 CC, Art 22, ECA,  Art 19, ECA.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:

 a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil e art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/68;

b) a citação do Requerido para comparecer à Audiência de Conciliação e Mediação, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.478/68;

 c) a intervenção do representante do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC;

d) a procedência do pedido ao Requerido para pagamento de alimentos definitivos, no percentual de xx% a serem dispostos.