O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5º VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5º VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL

JOÃO DA SILVA, inscrito no CPF n° 000.111.444-87, residente à rua XXX, n° XX, bairro XXX na cidade de Caxias do Sul/RS, representado pelo seu advogado, vem, respeitosamente, à presença Vossa Excelência, com fulcro no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) e no artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com pedido de efeito suspensivo, movida pela União (Fazenda Nacional), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XXX, com sede no endereço Rua Dr. Montaury, nº 241 – 7º andar, bairro Madureira, na cidade de Caxias do Sul/RS, o que faz com base nas razões de fato e direito a seguir expostas:

Dos fatos:

Em novembro de 2019 o embargante recebeu a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente a uma reclamatória trabalhista ajuizada em desfavor de seu antigo empregador, onde lhe foi pago as férias proporcionais não gozadas e respectivo terço constitucional e, ainda, danos morais. Ocorre que, em dezembro de 2019, a União efetuou lançamento de Ofício contra o embargante, sob o argumento de que ele deixou de submeter à incidência do Imposto de Renda o valor recebido nos autos da reclamatória trabalhista, sendo que o embargante notificado não apresentou defesa administrativa.

Em janeiro de 2021 a Fazenda Nacional ajuizou a execução visando à cobrança deste Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre as férias proporcionais não gozadas, o respectivo terço constitucional e os danos morais, ainda, a Certidão de Dívida Ativa que ampara a execução fiscal deixou de indicar a quantia a ser executada. Ademais, a ação executiva foi distribuída na 5º Vara de Execuções Fiscais, onde o embargante foi citado na execução na data de 18 de junho de 2021 e intimado na data de 26 de junho de 2021 da penhora de seu único imovél, local onde reside com sua família.

Do direito:

Tempestividade:

Conforme os fatos narrados e os documentos anexados, vê-se que o embargante foi intimado da penhora há 12 dias. Portanto, tempestivo estes embargos nos moldes do artigo 16, inciso I da Lei n° 6.830/80.

Garantia do juízo:

A Lei de Execução Fiscal impõe no artigo 16, §1º a garantia de execução como requisito de admissibilidade dos embargos. Portanto, o embargante garante em juízo nos termos de depósito judicial conforme comprovantes em anexo.

Da ilegalidade

Diante dos fatos narrados fica evidente que a cobrança do Imposto de Renda sob o valor total recebido na reclamatória trabalhista está em desacordo com a legislação vigente, visto que a indenização, no caso o dano moral, é isento do imposto de renda, conforme estabelece o artigo 6º, inciso V, da Lei n° 7.713/88, in verbis:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Ainda, tal previsão legal também encontra fundamento no Decreto n° 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

III - os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados:

c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou pelo dissídio coletivo e pelas convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, e o montante recebido pelos empregados e pelos diretores e pelos seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, aos juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Ademais, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal assegura “o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação'', ainda, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça “o imposto de renda não incide sobre o valor recebido a título de dano moral, visto inexistir qualquer acréscimo patrimonial em seu percebimento. Essa verba tem natureza indenizatória, de reparação do sofrimento e da dor causados pela lesão de direito e sentidos pela vítima ou seus parentes” (REsp 1.152.764-CE,