O Estupro de Vulnerável

Questão 1: Estupro de Vulnerável

Sabe-se que a Lei n. 12.015, que introduziu alterações no Código Penal, criou a figura do estupro de vulnerável, tendo o art. 217-A do CP a seguinte redação:

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

A lei entrou em vigor no ano de 2009. No entanto, para relativizar a idade de consentimento (14 anos), juízes costumam afirmar que o legislador não acompanhou a evolução dos costumes. Trata-se de um argumento válido para fundamentar a decisão? Analise criticamente os problemas argumentativos oriundos da relativização da referida norma. Considere a discussão em torno do RESP n. 1.021.634 – SP.

A Lei que trouxe mudanças ao Código Penal aparentemente revela o objetivo do legislador de proteger os menores de 14 anos contra as ameaças nefastas que podem sofrer de indivíduos desviantes. O caso abordado, entretanto, faz-nos pensar se é realmente com Leis rigorosas que esse problema pode ser resolvido, haja vista que a causa real pode estar em local diferente para o qual estamos olhando.

O caso trazido para discussão do tema é objeto do RESP n. 1.021.634 – SP em que o acusado foi enquadrado no referido artigo por manter relações com as menores citadas. No caso em tela não somente há a questão da evolução dos costumes como também existe o fato da atividade exercida pelas menores, já que era fato notório e de conhecimento de todos que se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data. Não há que se falar, portanto, em ilusão ou ludibriamento das menores.

Notam-se neste caso elementos que revelam um problema social anterior ao jurídico. Conforme consta no voto da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o relato nos autos evidencia que era de conhecimento da genitora das menores envolvidas a prática de atos sexuais em troca de dinheiro, e que apesar de não haver regularidade, era feito esporadicamente na praça da cidade, a vista de todos, enquanto se ausentavam da escola. O fato que constitui a real causa do problema e que deve ser atacado é como esta mãe permitia a prática de tais atos, ou seja, o nível da degradação moral desta família era tamanho que os considerava atos normais. Veja que não se encontra nenhuma referência que tenham sido motivados por necessidade de sobrevivência, ou qualquer coisa do gênero: era algo visto quase como uma brincadeira, com a qual arranjavam dinheiro para seu próprio divertimento.

Talvez o caminho pra remediar essa situação fosse encaminhar essas meninas para o conselho tutelar de forma a restaurar, na medida do possível, os seus valores pessoais. As marcas já foram feitas e as acompanharão pro resto de suas vidas, no entanto ainda poderia ser evitada a transmissão desta degradação a seus descendentes e interrompido o círculo vicioso no qual estavam inseridas.