O GARANTISMO PENAL

GARANTISMO PENAL

O modelo penal de garantismo segundo Ferrajoli é um modelo normativo do direito que se estabelece como sistema de limites as autoridades de punição como garantia de defesa e liberdade.

Todavia o garantismo é um modelo normativo que pode ser extenso para todas as garantias dos direitos fundamentais, não só os direitos de liberdade, sociais, políticos, pode representar a outra face do constitucionalismo, uma teoria da outra face constitucional como sistema de limites para todos os poderes,não só políticos nem privados, mas também estatal e internacional.

Esta presente em todas as áreas do direito, pois é uma colocação de limites ao poder para que se assegure ao cidadão que seus direitos fundamentais previstos no Art. 5º da CF estejam seguros e sejam respeitados quando uma lei o contradizer, certas condutas geram punições que podem ser bastante rigorosas, o garantismo traz a interpretação da lei, vem dizendo que deve-se averiguar como ocorreu o caso primeiramente, se realmente existe o dolo até então é suspeito após o juiz der procedente a causa esta pena aplicada deve considerar-se vários fatores que o cidadão possui segundo a CF e os requisitos expressos na lei que contribuam para a diminuição desta pena e seja aplicado a punição conforme sua conduta errada não como vem descrito no CP.

O garantismo penal vem reprimir o poder estatal para que as penas sejam aplicadas como uma forma de educar estes cidadãos que cometem delitos, não com o intuito de punir.

Sua base são os 10 agnomas, que vem prevendo numa maneira resumida a analise do caso concreto.

É necessário haver uma acusação com provas em processo, não esquecendo o direito de defesa, sabendo-se que só existe crime se houver culpa, culpa esta que depende de uma lesão que só existe caso haja uma conduta errada, a lei penal só é necessária caso haja uma lesão, não existe crime se não houver lei que o define, logo não a crime se não houver lei. De maneira resumida os dez agnomas são a base do pensamento de ferrajoli em relação ao garantismo penal.

Garantia de direitos que devem ser respeitados pelo aplicador da lei conforme seja julgado o criminoso.