O Habias Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

NOME, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-XXX sob o nº ____, com escritório na Rua XXXXXXXX nº XXX ,  vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal E 648,III, do CPP impetrar ordem de:

HABEAS CORPUS

em favor de MÉVIO, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente nesta capital, diante da prisão temporária determinada pelo Meritíssimo Juiz de Direito da xxx Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

I - Fatos

O paciente encontra-se preso temporariamente no Distrito desta Capital, em razão de prisão por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal xxxxxxx sob o argumento da lei 7.960/89 art 1º, inciso I que determina que caberá prisão temporária quando for imprescindível para as investigações, devido aos fatos apresentados pelo policial onde é caracterizada a frade contra o INSS.

II- Da Argumentação

Entretanto, a referida (PRISÃO TEMPORÁRIA) constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que a autoridade que decretou a prisão temporária, não tem competência jurisdicional, com fulcro no art. 648,III, CPP:

- TESE DE NULIDADE

...eis que eivada de nulidade, senão vejamos:

No caso em tela, a prisão de Mévio foi proferida pelo Juiz Estadual, mas o crime praticado e o qual foi enquadrado no art 171, CP, a infração cometida foi realizada contra o INSS que é um órgão pertencente a União, portanto a competecia para julgar é da Justiça Federal, não sendo competência da Justiça Estadual julgar o caso, nem mesmo determinar ordem de prisão.

Desta Forma,  

Em razão do que determina o art 104, IV da Constituição Federal, não se prorroga a competência de julgar.

III- Do Pedido

 Diante do exposto, em face da verdadeira coação ilegal, de que é vitima o paciente, vem requerer que, após solicitada as informações á autoridade coetora, seja concedida a ordem impetrada, conforme art. 647 e 648, inciso III do CPP de Revogação da Prisão Temporaria, ora requerida, com a consequente expedição do Alvará de Soltura, por medida de Justiça.

 

Termos em que,

pede deferimento.

Cidade, ______/_______/_______

Advogado (a)

OAB-XXXX n.º XXXXX