O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

[pic 1]  Diretoria de Graduação	CURSO: DIREITO NOTURNO
DISCIPLINA: H119811  – DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
DOCENTE: JOELMA DOS SANTOS LIMA
GRUPO Nº:  ......          DATA DE APRESENTAÇÃO: 13/09/2018
ESTUDANTE(S): 1. Alex Brito Santos 2. Leidijane Oliveira Santos
ATIVIDADE:   O aluno deverá elaborar e apresentar no mínimo 5 questões objetivas com respostas sobre o conteúdo apresentado para favorecer o desenvolvimento da capacidade de elaboração de ideias.

 

“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE”

1. O controle de constitucionalidade das leis pode fazer-se por quantas vias? Explique cada uma.

Pode fazer-se por duas vias. Via direta, através de ação especifica, voltada a declarar inconstitucional certo preceito de lei ou ato normativo, ou por via incidental, ou seja, indiretamente, no exame do caso concreto, negando-se aplicação a dispositivos de lei ou a atos normativos reputados inconstitucionais.

1. Quando a declaração de inconstitucionalidade somente ocorre principaliter?

Quando a pretensão exposta pela parte é, precisamente, a de declarar uma norma inconstitucional.

1. Quando ocorre o reconhecimento de inconstitucionalidade?

Ocorre sempre que, dentro da organização estrutural do direito positivo, se observe que a regra não encontra respaldo na norma constitucional, não merecendo, por isso, reger a situação concreta tornando-se, então, inaplicável para a solução da controvérsia dela surgida. 

1. No julgamento da questão, a lei ou o ato normativo público somente será considerado inconstitucional em que momento?

Se a maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial assim entender.

1. O que acontece se o colegiado rejeitar a tese da inconstitucionalidade?

Não se formará o incidente, prosseguindo normalmente o julgamento da controvérsia,

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