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O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Por:   •  11/9/2018  •  Abstract  •  257 Palavras (2 Páginas)  •  375 Visualizações

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Diretoria de Graduação

CURSO: DIREITO NOTURNO

DISCIPLINA: H119811  – DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

DOCENTE: JOELMA DOS SANTOS LIMA

GRUPO Nº:  ......          DATA DE APRESENTAÇÃO: 13/09/2018

ESTUDANTE(S):

1. Alex Brito Santos

2. Leidijane Oliveira Santos

ATIVIDADE:  

O aluno deverá elaborar e apresentar no mínimo 5 questões objetivas com respostas sobre o conteúdo apresentado para favorecer o desenvolvimento da capacidade de elaboração de ideias. 

 

“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE”

  1. O controle de constitucionalidade das leis pode fazer-se por quantas vias? Explique cada uma.

Pode fazer-se por duas vias. Via direta, através de ação especifica, voltada a declarar inconstitucional certo preceito de lei ou ato normativo, ou por via incidental, ou seja, indiretamente, no exame do caso concreto, negando-se aplicação a dispositivos de lei ou a atos normativos reputados inconstitucionais.

  1. Quando a declaração de inconstitucionalidade somente ocorre principaliter?

Quando a pretensão exposta pela parte é, precisamente, a de declarar uma norma inconstitucional.

  1. Quando ocorre o reconhecimento de inconstitucionalidade?

Ocorre sempre que, dentro da organização estrutural do direito positivo, se observe que a regra não encontra respaldo na norma constitucional, não merecendo, por isso, reger a situação concreta tornando-se, então, inaplicável para a solução da controvérsia dela surgida. 

  1. No julgamento da questão, a lei ou o ato normativo público somente será considerado inconstitucional em que momento?

Se a maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial assim entender.

  1. O que acontece se o colegiado rejeitar a tese da inconstitucionalidade?

Não se formará o incidente, prosseguindo normalmente o julgamento da controvérsia,

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