O Impeachment

O Impeachment, processo em que há a perda de mandato por crimes de responsabilidade, é um processo conduzido e julgado pela função Legislativa. Todos os membros do Executivo podem sofrer o Impeachment e qualquer pessoa pode denunciar a partir de uma delação, acompanhada de provas e com o mínimo de cinco testemunhas, na Câmara dos Deputados. Logo após, se o presidente da Câmara achar viável, deve-se apresentar para a Câmara e encaminhar a incriminação para uma comissão formada especialmente para analisar o caso e a comissão ouve a acusação e a defesa do presidente. Há um parecer do caso que é discutido e votado e 48 horas depois, o documento deve ser incluído na ordem do dia e votado em plenário pelos deputados, sendo necessários 2/3 dos votos para que se encaminhe ao Senado. Quando aprovado, o pedido é repassado para o Senado que fica encarregado de julgar. Após o Senado instaurar o processo, o presidente fica afastado de suas funções por 180 dias e se torna réu por crime de responsabilidade. No julgamento por meio do Senado, é necessário dois terços dos senadores a favor do impeachment para que ele seja condenado. O prazo para finalizar o processo é de 180 dias, mas ele pode se estender mais. Se demorar mais que 180 dias, o presidente volta às suas funções; mas se for considerado culpado, será novamente afastado.

Assim, é visível que o cidadão ou os representantes de uma opinião popular podem denunciar membros do Executivo, entretanto, necessita-se de delações fundamentadas juridicamente para que possa ser efetivado o Impeachment. Sendo assim, a denúncia pode ser efetivada por qualquer pessoa, todavia, não será acatada se não tiver fundamento, consequentemente, a opinião popular não é o suficiente para um Impeachment se não for fundamentada com provas, testemunhas etc.

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