O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

1. Finalidade Tributária

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) se caracteriza como tributo de finalidade fiscal e trata-se de exação incidente sobre prestação de serviço, com finalidade arrecadatória.

A sua arrecadação é destinada para a máquina pública e contribui para custear despesas locais, como infraestrutura, saúde e educação, sendo uma das principais fontes de receitas dos municípios.

2. Competência e Fato Gerador

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme determinação do art. 156, III, da Constituição Federal de 1988.

Uma importante observação, o ISSQN não está previsto no Código Tributário Nacional, mas sim na Lei Complementar n 116/2003, a qual exerce o papel de norma geral desse imposto.

Os Municípios e Distrito Federal possuem o poder-dever de editar suas leis ordinárias municipais instituidoras de ISSQN, em consonância com a Lei Complementar, que disciplina, especialmente em relação aos impostos, as normas gerais definidoras dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

O fato gerador do ISSQN é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n 116/2003. Esta lei enumera, aproximadamente, 230 serviços, divididos em 40 itens, dentre os quais:

a) Serviços de informática e congêneres;

b) Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza;

c) Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;

d) Serviços de saúde, assistência médica e congêneres;

e) Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

3. Modalidade de Lançamento

No contexto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a modalidade de lançamento se refere à forma como o imposto é oficialmente registrado para fins de cobrança e arrecadação pelos órgãos competentes, como a administração tributária municipal.

Lançamento por Homologação: Nesta modalidade, o próprio contribuinte é responsável por calcular, declarar e recolher o imposto devido ao município. O lançamento é realizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, que declara os serviços prestados e o valor dos mesmos, aplica as alíquotas correspondentes e recolhe o imposto devido dentro dos prazos estabelecidos pela legislação municipal. Após o pagamento, o fisco municipal pode realizar fiscalizações e, se constatar irregularidades ou divergências nas informações prestadas, pode proceder com ajustes e cobranças devidas.

Lançamento de Ofício: Nesta modalidade, é a administração tributária municipal que realiza o lançamento do ISSQN com base em informações obtidas por meio de fiscalização, declarações do contribuinte ou outros mecanismos de controle. Se a administração identificar divergências ou omissões nas informações prestadas pelo contribuinte, ela pode lançar o imposto de ofício, emitindo um documento fiscal de lançamento com o valor devido.

Portanto, o lançamento por homologação é baseado na autorregularização pelo contribuinte, enquanto o