O Início do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança de crédito tributário na execução fiscal, com base no art. 135 do Código Tributário Nacional

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL

ULBRA – CAMPUS GRAVATAÍ

CURSO DE DIREITO

[pic 1]   

AMANDA VERGARA VALÉRIO

O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Gravataí

2015

 AMANDA VERGARA VALÉRIO[pic 2]

O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Projeto de pesquisa

Curso Direito

Campus Gravataí

Gravataí

2015

SUMÁRIO

   1-DENTIFICAÇÃO DO PROJETO .....................................................4                                                      

1. Autor  ................................................................................4                                                                                  
2. Professor  Orientador .......................................................4
3. Curso ................................................................................4

           1-4     Campus .............................................................................4

           1-5     Título do Projeto.................................................................4

           1-6     Prazo .................................................................................4

           1-7     Instituição envolvida ..........................................................4

2- INTRODUÇÃO...............................................................................5

3- PROBLEMAS DA PESQUISA........................................................5

4- HIPÓTESES ..................................................................................5

5- JUSTIFICATIVA .............................................................................6

6- OBJETIVOS ...................................................................................6

7- METODOLOGIA ............................................................................6

8- ORDENAÇÕES DO TEMA ............................................................7

9- CRONOGRAMA ............................................................................7

    10 - REFERÊNCIAS  PROVISÓRIAS ..................................................8

1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

   1.1 -  AUTOR

Amanda Vergara Valério

   1.2  - PROFESSOR ORIENTADOR

        Prof. Leonardo Machado Cusato

   1.3  - CURSO

Direito

   1.4 - CAMPUS

Gravataí

   1.5 - TÍTULO DO PROJETO

O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

   1.6 -  PRAZO

Duração: 6 meses

Início: janeiro de 2015

Término: junho de 2015

   1.7 -  INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA

Universidade Luterana do Brasil – ULBRA / Campus Gravataí

2- INTRODUÇÃO:

O presente projeto de pesquisa visa analisar a temática do termo inicial de contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança do crédito tributário na Execução Fiscal com base no art. 135 do Código Tributário Nacional.

 

3- PROBLEMAS DA PESQUISA

A temática a respeito do termo inicial de contagem do prazo prescricional para a Fazenda Pública promover o redirecionamento da cobrança do crédito tributário no âmbito da Execução Fiscal com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional vem sendo ao longo do últimos anos objeto de controvérsia no seio doutrinário e jurisprudencial, especialmente junto ao Superior Tribunal de Justiça.

Após idas e vindas, aquela colenda Corte decidiu afetar a matéria discutida no Recurso Especial nº 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, integrante de sua 2ª Turma, à sistemática dos chamados recursos repetitivos regulada pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, e pela Resolução nº 08/2008 desse Tribunal, visando, assim, à pacificação do tema nessa instância superior.

4 – HIPÓTESES

4.1. O primeiro problema diz respeito à natureza da responsabilidade tributária tratada pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Estaríamos diante de uma hipótese legal de responsabilidade subsidiária; solidária; ou um terceiro gênero, exclusiva e independente de um terceiro? A depender da resposta a ser dada ter-se-ia um marco inicial distinto da prescrição para o redirecionamento da cobrança do crédito tributário.

4.2. O segundo guarda relação com a norma tributária em si e a interpretação de seu alcance, cujo conceito do que venha a ser infração à lei impacta igualmente na consideração do termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento judicial em tela.

 

5-  JUSTIFICATIVA

        A razão da escolha deste tema, é que não se esgotem as problemáticas criadas, mas que seja proposto através de uma análise crítica, uma solução para o tema, visando não só satisfazer os anseios da Administração Pública, cujo montante arrecadado propicia a consecução de políticas públicas em benefício da população, mas também, garantir a segurança jurídica aos sujeitos passivos da relação tributária.