O JUIZ DAS GARANTIAS COMO INSTITUTO NECESSÁRIO A IMPARCIALIDADE NO JULGAMENTO CRIMINAL

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Faculdade Mineira de Direito

Flávia Lúcia Paiva Alves

O JUIZ DAS GARANTIAS COMO INSTITUTO NECESSÁRIO A IMPARCIALIDADE NO JULGAMENTO CRIMINAL

BELO HORIZONTE 2020

Flávia Lúcia Paiva Alves

O JUIZ DAS GARANTIAS COMO INSTITUTO NECESSÁRIO A IMPARCIALIDADE NO JULGAMENTO CRIMINAL

Trabalho de conclusão de curso apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Henrique Viana Pereira

Belo Horizonte 2020

FOLHA DE APROVAÇÃO

“Tradicionalmente a imparcialidade é representada por uma mulher com olhos vendados e com uma espada numa mão e uma balança equilibrada noutra. Contudo, não há como negar, é temeridade dar uma espada a

quem está de olhos vendados” (PORTANOVA, 1999, p.79)

RESUMO

A edição da Lei 13.964/2019 inseriu no Código de Processo Penal a figura do juiz das garantias. Este não terá competência para julgar o processo, mas terá sua atuação restringida à fase de instrução preliminar, na qual caberá a ele a atribuição de zelar pela legalidade da investigação e tutelar de maneira plena a observância dos direitos e garantias fundamentais. Nesse aspecto, uma das justificativas que sustentam a sua implementação é a manutenção da imparcialidade judicial com o afastamento do julgador da instrução preliminar. Dessa forma, o presente trabalho pretende analisar se esta nova figura tem o condão de assegurar a imparcialidade dos julgamentos criminais. Buscando elucidar esse questionamento, serão abordados os entendimentos acerca da imparcialidade judicial adotados pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a fim de delimitar o seu conceito e, posteriormente, situá-la no âmbito dos sistemas processuais. Além disso, serão abordados os processos mentais que permeiam a tomada de decisão pelo ser humano e enfrentados os obstáculos e vícios do processo de cognição sob uma perspectiva multidisciplinar da psicologia comportamental. Por fim, será apresentada a nova figura do juiz das garantias e as suas implicações na imparcialidade dos julgamentos criminais. Atingido esses objetivos, foi possível constatar que o novo instituto viabiliza a imparcialidade nas decisões judiciais, mas não é suficiente para a sua garantia.

Palavras-chave: Direito Processual Penal. Imparcialidade Judicial. Juiz das Garantias.

ABSTRACT

The edition of the Law 13.964/2019 inserted in the Penal Procedure Code the figure of the judge of guarantees. This one will not have the competence to judge the process, but his performance will be restricted to the preliminary investigation phase, in which he will be responsible for ensuring the legality of the investigation and safeguarding the observance of all fundamental rights and guarantees. In this regard, one of the justifications that support its implementation is the maintenance of judicial impartiality with the removal of the judge from the preliminary instruction. Thus, the present work intends to analyze if this new figure has the ability to ensure the impartiality of criminal trials. Seeking to elucidate this questioning, the understandings about judicial impartiality adopted by the European Court of Human Rights and the Inter- American Court of Human Rights will be addressed in order to delimit its concept and, subsequently, place it within the scope of procedural systems. In addition, the mental processes that permeate human decision-making will be presented and the obstacles and vices of the cognition process will be addressed from a multidisciplinary perspective of behavioral psychology. Finally, the new figure of the guarantee judge and its implications for the impartiality of criminal trials will be presented. After reaching these goals, it was possible to verify that the new institute allows impartiality in judicial decisions, but it is not enough to guarantee it.

[pic 1]

Keywords: Criminal Procedural Law. Judicial Impartiality. Judge of Guarantees.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

Art. Artigo

TEDH Tribunal Europeu de Direitos Humanos

Corte IDHD Corte Internacional de Direitos Humanos

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        9
2. DA IMPARCIALIDADE JUDICIAL        10

1. Paradigmas Internacionais        13

1. Interpretação do Tribunal Europeu de Direitos Humanos        13
2. Entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos        18

1. A imparcialidade no Direito Brasileiro        20

1. Interpretação à luz da Constituição Federal de 1988        21

1. Delimitação Conceitual        25

1. DA PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COGNITIVA E A TOMADA DE DECISÃO        26

1. Processo Cognitivo: O Sistema Dual        27
2. Heurísticas e vieses cognitivos: um risco para a imparcialidade        35
3. As implicações da dissonância cognitiva na tomada da decisão judicial criminal        44

1. A IMPARCIALIDADE SITUADA NOS SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS        49

1. O sistema processual penal acusatório        50
2. O sistema processual penal inquisitório        54
3. O sistema processual penal misto        59

1. CONFIGURAÇÃO LEGISLATIVA DO JUIZ DAS GARANTIAS NA LEI 13.964/2019 E SUAS IMPLICAÇÕES NA IMPARCIALIDADE DOS JULGAMENTOS CRIMINAIS        60
2. CONCLUSÃO        65

REFERÊNCIAS        67

1. INTRODUÇÃO

O atual Código de Processo Penal brasileiro instituído pelo decreto-lei n° 3.689/1941 foi promulgado durante o Estado Novo e inspirado no Código de Processo Penal italiano de matriz fascista da década de 30. O contexto de restrição das liberdades e de violações de direitos humanos do período histórico no qual foi concebido refletiu na elaboração de um código com bases autoritárias. Contudo, essa estrutura autoritária é conflitante com os postulados instituídos pela atual Constituição Federal da República Federativa do Brasil.