O MANDADO DE NOTIFICAÇÃO NO DIREITO

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

Autos n. 02

Mandado 000.2020/00000-0 - 00 – Tijucas/SC

Oficial de Justiça: XXXX

Ação Penal: Procedimento Ordinário/Ameaça e Extorsão

Autor: Ministério Público da Universidade do Vale do Itajaí/SC

Réu: Willy Wonka

                        O doutor Jean Rafael Siqueira dos Santos, Juiz de Direito da Vara Criminal,da Universidade do Vale do Itajaí da Comarca de Tijucas/SC, na forma da lei, etc.

                        MANDA que o Senhor Oficial de Justiça EFETUE A NOTIFICAÇÃO DO RÉU para apresentar defesa prévia por escrito (art. 396 do CPP), podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolaraté o número de 8 (oito) testemunhas,nos termos da decisão prolatada e diante da denúncia, cujas cópias estão anexas.

                        PRAZO: O prazo para apresentação da defesa preliminar, querendo, é de 10(dez) dias, contados da data da notificação.

                        ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomearádefensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação(Art. 396-A, § 2° do CPP).

DESTINATÁRIO: Willy Wonka, RG 0-131313, CPF 013.013.013-13, nascida em xx/xx/xxxx, solteira, brasileira, natural de Tijucas-SC, pai JosivalWonka e mãe Maria Pereira Wonca, residente na BR 101, KM 13, Praça, município de Tijucas /SC;

Tijucas (SC), XX de XX de 2020.

xxxxxxx
Chefe de Cartório

Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”