O MODELO DE REPLICA AÇÃO DPVAT

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 30.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

PROCESSO Nº. 0115605-22.2018.8.06.0001

                                        Antônia Neci da Silva, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores judiciais infra-assinados, comparece a presença de Vossa Excelência, para apresentar tempestivamente RÉPLICA à contestação, aduzindo em seu prol o seguinte:

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA

                                        01 – A ilegitimidade passiva arguida pela demandada é totalmente impertinente ao presente caso, uma vez que a referida faz parte do Consórcio de Seguradoras administradas pela Líder S/A, portanto parte legítima para figurar no polo adverso da lide, razão porque deve-se firmar no julgamento da presente demanda sua legitimidade para caso de êxito no pedido autoral, sofrer o processo de execução.

                                        02 – Alega a Requerida, ainda em sede preliminar, que os documentos colacionados aos autos não são capazes de qualificar a invalidez experimentada pelo autor, bem como quantificar seu grau, sendo o único documento apto para sua comprovação o laudo expedido pelo IML.

                        Contudo, basta a realização de prova pericial para comprovar que o autor sofreu perda da função de membro, ocasionada por acidente automobilístico. Até mesmo a ré concorda haver necessidade de produzir prova pericial, ao apresentar quesitos que pretende ver respondidos.

                        O entendimento dos Tribunais pátrios, com efeito, não é outro senão o aqui defendido, valendo citar duas recentes ementas do Egrégio TJSP que se amoldam perfeitamente ao caso presente:

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE [...] LAUDO DO IML NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO SENTENÇA ANULADA. Apelação parcialmente provida, com determinação. (TJ-SP - APL: 64937620108260152 SP 0006493-76.2010.8.26.0152, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 05/11/2012, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2012)

 [...] SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESACOLHIMENTO. O laudo do IML não constitui documento de apresentação indispensável com a petição inicial, na ação de cobrança de prestação securitária (DPVAT), A prova do dano, à falta de disposição legal específica, pode ser feita pelos diversos meios probatórios, circunstância que, por si só, afasta a possibilitar de cogitar da indispensabilidade da prova documental para tal demonstração.[...] (TJ-SP - APL: 9119010072008826 SP 9119010-07.2008.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 09/10/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2012)

 EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA ¿ SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC A AUSÊNCIA DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) QUANTIFICANDO AS LESÕES SOFRIDAS - DISTINÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROVA DO DIREITO ALEGADO - FALTA DE JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO DO MÉRITO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE PERMITE SANAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SUPOSTA INCAPACIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA [...]  (0114465-97.2012.8.19.0001 – APELACAO - DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 05/03/2013 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL)