O MODELO PROCURAÇÃO E PETIÇÃO QUEIXA CRIME DIFAMAÇÃO E INJÚRIA

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

PEDRO, nacionalidade, engenheiro, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº (...), inscrito no CPF/MF sob nº (...), residente e domiciliado no endereço (...),  Nº (...), bairro de Icaraí, Niterói, CEP (...), Rio de Janeiro, nomeia e constitui como seu procurador o advogado (NOME DO ADVOGADO), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº (...), nacionalidade, estado civil, portador da cédula de identidade nº (...), inscrito CPF/MF sob nº (...), com escritório profissional no endereço (...), Nº (...), bairro (...), cidade (...), CEP (...), estado (...), a quem concede, com aval do art. 44 do Código de Processo Penal, PODERES ESPECIAIS PARA INGRESSAR EM JUÍZO COM QUEIXA CRIME contra HELENA, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº (...), inscrito no CPF/MF sob nº (...), residente e domiciliado no endereço (....), Nº (...), bairro Icaraí, Niterói, CEP (...), Rio de Janeiro, porque, há menos de 6 (seis) meses, precisamente no dia 19 de abril de 2016, ao tomar conhecimento do propósito de comemoração do aniversário do outorgante, através de rede social na internet, de alcance inimaginável, proferiu palavras ofensivas a sua dignidade e reputação, claramente com o propósito de atingir a sua honra, rotulando-o de “idiota, bêbado, porco, irresponsável e sem vergonha”, que “trabalha todo dia embriagado e vestindo saia”, além disso que “cambaleava bêbado no horário de expediente” não havendo por isso motivos para comemoração de seu aniversário. Fato presenciado por amigos e familiares do outorgante, assolado pelo ataque a sua honra. Tendo assim, HELENA, ex-namorada do outorgante, praticado contra o mesmo os crimes de DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, previstos no art. 139º e 140º, c/c art. 141º, III do Código Penal Brasileiro, motivando a presente Ação Penal Privada.

NITERÓI, 18 DE AGOSTO DE 2016

_________________________________________

PEDRO ....

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

QUEIXA CRIME – DIFAMAÇÃO E INJÚRIA

PEDRO, (nacionalidade), (estado civil), engenheiro, (RG), (CPF), (endereço) da cidade de Niterói - RJ, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo o instrumento de procuração com poderes especiais segue anexo (documento 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento legal no artigo 30 do Código de Processo Penal e no artigo 100, parágrafo 2º do Código Penal, em face de HELENA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço) da cidade de Niterói - RJ, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS:

Pedro, planejando comemorar seu aniversário, que acontecera no dia 19 de abril de 2016, numa famosa churrascaria situada na cidade de Niterói – RJ, convidou seus familiares e amigos por meio de uma conta pessoal em uma rede social.

Helena, sua vizinha e ex-namorada, tomou conhecimento da comemoração do aniversário do querelante, por meio do mesmo grupo da rede social de Pedro, o qual, também é participante.

Desconhecendo a motivação, porém indubitavelmente, com a intenção de ofender o querelante, Helena, por meio de seu computador, instalado em sua residência, localizada na cidade de Niterói, tornou público as seguintes mensagens no perfil de Pedro:

“não sei o motivo da comemoração, já que Pedro não passa de um idiota, bêbado, porco, irresponsável e sem vergonha”, além disso, “ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo”.

Pedro, em seu apartamento, na companhia de seus amigos Marcos, Miguel e Manuel, ao visualizar as mensagens por meio de seu tablet conectado à rede social, sentiu-se devastado pelas ofensas desmotivadas e assolado pelo ataque injusto a sua honra.

Importante ressaltar, que publicação e divulgação destas mensagens causou em Pedro grande transtorno emocional, de tal maneira que esse constrangimento o levou a cancelar a festa.

Por tamanho dano à sua dignidade e reputação, o querelante instaurou inquérito policial para maiores averiguações.

DO DIREITO:

A honra, bem jurídico tutelado pela Constituição Federal em seu artigo 5º inciso X, é o conjunto de atributos ou condições de uma pessoa que lhe conferem consideração social (honra objetiva) e estima própria (honra subjetiva). Sua violação deprecia a imagem do ofendido e agride a sua dignidade. 

A respeito dispõe o artigo. 140º, caput, do Código Penal o seguinte:

“Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

            Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

De acordo com o referido artigo, a atribuição de uma qualidade ou conceito negativo que atinja a honra subjetiva de uma pessoa, ou seja, sua dignidade ou decoro, constitui crime contra honra. Helena, ao se dirigir a Pedro com as ofensas: “idiota, bêbado, porco, irresponsável e sem vergonha” praticou o tipo penal destacado causando danos a auto estima do querelante.