O PARECER JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE SÃO PAULO 

                                  

Processo nº

RAQUEL SOARES DE SOUZA, brasileira, menor, portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrito no CPF/MF nº __________, neste ato devidamente representada por sua genitora MARIA DE LOURDES SOARES, brasileira, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº _______, inscrita no CPF/MF nº _______, residente e domiciliada na Rua _________, nº  ____, Bairro de _____,  São Paulo/SP, CEP _____, por sua advogada que estes subscreve, conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 528 e seus parágrafos, 786 e 911, do Código de Processo Civil, propor o presente

                                                   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de MANOEL DE SOUZA, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº _____, inscrito no CPF/MF nº _____, residente e domiciliado na Rua _________, nº  ____, Bairro de _____,  São Paulo/SP, CEP _____, e endereço comercial situado na Avenida  _________, nº  ____, Bairro de __________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

Nos termos da sentença proferida nos autos da ação de alimentos, estabeleceu-se que o executado efetuaria o pagamento à exequente no valor de R$ 2.000,00

 Porém, levando em conta a inadimplência do executado há dois meses, o valor devido se perfaz na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme tabela anexa.

Vencimento	Valor devido	Total
x	R$ 2.000,00
X1	R$ 2.000,00	R$ 4.000,00

II. DO DIREITO                  

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

O artigo 786 do Código de Processo Civil autoriza a propositura de execução no caso de inadimplemento do devedor. Tratando-se de execução de título judicial.

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Seu não cumprimento possibilita a execução determinando a prisão civil do executado no caso de, após 3 dias da sua citação, a inadimplência permanecer.    

III. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a citação do executado, para que no prazo de 3 (três) dias pague a quantia devida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na conta bancária de titularidade da genitora, agência ____, conta nº / _______, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, §3º do Código de Processo Civil;

c) a intimação do representante do Ministério Público para que se manifeste no feito;

Dá-se à presente causa o valor de R$ ________ (dois mil quatrocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) para efeito de custas fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, __de____de_____.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVIL (OU FAZENDA PÚBLICA SE HOUVER) DA COMARCA Y, ESTADO F

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, infra-assinada, com escritório na Rua__, nº___ Bairro___, Cidade___, Estado___, CEP___, no qual recebe suas intimações, propor com base nos artigos 164, I do CTN e 890 e seguintes do CPC, a presente