O PREJUÍZO JURÍDICO EM ADOTAR UMA POLÍTICA CRIMINAL ORIENTADA PELO DIREITO PENAL DO INIMIGO

FACULDADE MATER DEI

ALESSANDRO ATZ

EXISTE PREJUÍZO JURÍDICO EM ADOTAR UMA POLÍTICA CRIMINAL ORIENTADA PELO DIREITO PENAL DO INIMIGO?

PATO BRANCO – PR

2017

ALESSANDRO ATZ

Existe prejuízo jurídico em adotar uma política criminal orientada pelo Direito Penal do Inimigo?

Trabalho apresentado para avaliação parcial da disciplina de Criminologia e OEA do curso de Bacharelado em Direito. Sob orientação do Professor: Cléber Rigailio.

Para responder essa indagação, é importante estabelecer os conceitos do direito penal do inimigo, e apontar suas diferenças com o Direito penal. Pois através dessas informações, saberemos se existe de fato prejuízos jurídicos. Nas palavras de JAKOBS,

“Direito Penal do cidadão mantém a vigência da norma, o Direito Penal do inimigo (em sentido amplo: incluindo o Direito das medidas de segurança) combate perigos; com toda certeza existem múltiplas formas intermediárias”. ^[1]

Ao diferenciar esse importante fator, vemos que o direto penal, ou como JAKOBS menciona, “o direito penal do Cidadão”, defende todas as garantias das pessoas, ou melhor, do sujeito de direito. Já o direito penal do inimigo, acaba considerando os inimigos como não pessoa, eliminando assim todas as suas garantias e perdendo consequentemente o seu posto de cidadãos. Podemos observar que o pensamento de FICHTE é parecido:

Quem abandona o contrato cidadão em um ponto em que o contrato se contava com sua prudência seja de modo voluntario ou por imprevisão, em sentido estrito perde todos os direitos como cidadão e como ser humano.^[2]

É importante também destacar o lado KANT, o Estado tem o poder de fazer com que os cidadãos sigam uma sociedade e determinadas regras, formando uma constituição cidadã e através disso surgindo o estado comunitário. Caso contrário, ou melhor, caso o sujeito agir contra essa constituição cidadã, o mesmo será considerado um inimigo, e para a segurança de todos, ou seja, para um bem maior, esse sujeito terá que abandonar essa sociedade, e não poderá mais ser tratado como pessoa. ^[3]

Todavia, essa diferenciação entre pessoa e inimigo acaba nos levando a resposta da nossa indagação, pois mesmo o direito penal do inimigo, sendo um modo de prevenção a segurança social, infelizmente ele acaba descriminando os seres humanos conforme cita ZAFFARON:

O poder punitivo sempre discriminou os seres humanos e lhes conferiu um tratamento punitivo que não correspondia à condição de pessoas, dado que os considerava apenas como entes perigosos ou daninhos. Esses seres humanos são assinalados como inimigos da sociedade e, por conseguinte, a eles é negado o direito de terem suas infrações sancionadas dentre dos limites do direito penal liberal, isto é, das garantias que hoje o direito internacional dos direitos humanos estabelece universal e regionalmente. ^[4]

CABETTE entra em detalhes sobre essa questão: O conceito de pessoa não pode estar ligado com o Estado, mas sim conectado com o direito da própria existência humana, aonde nenhuma soberania pode ultrapassar esse quesito. Uma sociedade é formada por pessoas, aonde estas têm seus direitos e garantias ligadas uma a outra; caso uma pessoa deixar de ser pessoa, não se terá mais sociedade, e sem uma sociedade, acabaríamos com a humanidade sem a proteção do direito.^[5] 

Contudo, podemos citar o art. 6º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei”.^[6] Portanto, não se pode considerar uma pessoa, como não pessoa, alguém que está fazendo parte da nossa sociedade, e simplesmente considerar um inimigo da mesma. Isso gera prejuízos jurídicos, pois o direito que tira a personalidade do ser humano, privando-o de seus direitos e garantias, não pode ser considerado direito.