O PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA

AEMS – FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS

FACULDADE DE DIREITO

PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA 2013

I - Natureza do Trabalho.

O projeto ora apresentado refere-se a um plano de pesquisa, elaborado a título de desenvolvimento do trabalho de conclusão de curso, durante a 5ª série do Curso de graduação em Direito, tendo por orientadora a professora Sara Asseis de Brito.    Este trabalho está sendo desenvolvido de acordo com o Regulamento de Monografia Jurídica e Projeto Pedagógico do curso de Direito, mantido pela Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul, AEMS, e segue os padrões estabelecidos no Regulamento de Pesquisa e Extensão desta Instituição.         

II – Identificação do Acadêmico

Nome:        Jéssica Andréa Pereira Garrido                RA:        435259            

Série: 5ª A

E-mail:        [e-mail]                Tel.: [phone]

III – Tema: Justificativa e Relevância

A presente pesquisa de monografia tem como objeto demonstrar a natureza jurídica dos Royalties, sua natureza compensatória em face da degradação ambiental suportada pela comunidade local onde há a exploração econômica de recursos naturais com impactos relevantes ao ambiente, bem como, demonstrar que a discussão suscitada pela ADI 4917 MC/DF, acerca da alteração na distribuição dos royalties e participação especiais de Estados e Municípios é inconstitucional.

O titulo da monografia é: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.734/2012.

A relevância jurídica do tema é de ordem suprema, considerando-se a intolerância de ato normativo que viole valor ou dispositivo constitucional para manter a unidade e coesão de todo sistema jurídico que tem na Constituição, Lei Fundamental, que dá validade as normas jurídicas.

Ademais, ainda é de extrema relevância a discussão veiculada na ADI 4917 em relação ao pacto federativo. Verificar a questão resvala em preceito fundamental do Estado brasileiro.

A relevância social é garantir que a comunidade civil que suporta o ônus ambiental do bem difuso poluído, dos riscos da atividade para toda comunidade local, seja compensada diretamente com o bônus dos royalties, por atendimento ao principio ambiental do poluidor pagador, na defesa e preservação do ambiente onde se localiza diretamente a comunidade pretensora dos royalties.

IV - Revisão da Literatura

BIBLIOGRAFIA

ANTUNES, Paulo de Bessa. Federalismo e Competências Ambientais no Brasil. Rio de Janeiro: lúmen Juris, 2007.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 27. ed. atual. São Paulo:Malheiros, 2012.

BARROSO, Luis Roberto. Constituição da Republica Federativa do Brasil Anotada.  

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007.

CUNHA, Sergio Servulo da. Dicionário Compacto do Direito. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

DIAS, Hamana Karlla Gomes. A polêmica na concessão dos royalties para os Estados e Municípios. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2462, 29 mar. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/14589>. Acesso em: 5 abr. 2013.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 38. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco; FERREIRA, Renata Marques. Direito Ambiental Tributário. São Paulo: Saraiva, 2005.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17 ed. São Paulo: Saraiva 2013.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2004.  

MUKAI, Toshio. Direito Urbanístico e Ambiental. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007.

NUNES, Rizzato. Manual da Monografia Jurídica. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

SALDANHA, Douglas Morgan Fullin. Controle de constitucionalidade no direito comparado. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 770, 12 ago. 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/7141>. Acesso em: 5 abr. 2013.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2009.  

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2013.

V - Problematização

Trata-se de monografia científica que traz como enunciado a pergunta, se é constitucional ou inconstitucional a alteração na distribuição dos royalties e participação especiais de Estados e Municípios proposta pela Lei 12.734/2012? Desta feita ao final da monografia chegaremos a tese que responderá a problemática suscitada que toma como referencia a ADI em comento, pretendendo-se fazer o estudo de caso e demonstrar os fundamentos de nossa tese, autonomamente da decisão que possa ser prolatada pelo STF no transcorrer desta pesquisa.

VI - Hipóteses Preliminares de Solução        

As hipóteses e as seguintes variáveis são:

a) é constitucional a alteração na distribuição dos royalties e participação especiais de Estados e Municípios. Por quê?

b) é inconstitucional a alteração na distribuição dos royalties e participação especiais de Estados e Municípios. Por quê?

VII - Metodologia

Trata-se de pesquisa jurídica cuja vertente segue a pesquisa de direito puro, para tanto, usaremos a metodologia do método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica da doutrina, legislação e jurisprudência.